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5043511-86.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

O autor falou se o voo foi cancelado?

Sim

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08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Sim

5043511-86.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

5043511-86.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

O autor disse que tentou cancelar o que comprou?

Não

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08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

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08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

5043511-86.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer: JUS POSTULANDI Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s): 1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a 2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais. Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos, Pede deferimento.

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Sim

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou sobre ter mudado para outro voo?

Sim

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?

Sim

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor pediu que o réu prove que não é culpado?

Sim

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?

Sim

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Sim

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou se o voo foi cancelado?

Sim

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor disse que tentou cancelar o que comprou?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

5043527-40.2023.8.08.0024.txt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Fernando Jorge Valadas Segurado, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº Passaporte CD851389, CPF/MF nº 019.584.526-96, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 280, apto 503, bl D, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep 29090- 100 (“Requerente”), vem respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores ( doc. 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“Requerida”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor. 1- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informa o Requerente que não possui interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição. 2- DOS FATOS Era pra ele ter chegado em Belém no dia 09 às 23:30, cancelaram o voo e colocaram ele pra ir no dia seguinte de manhã. Ele perdeu a manhã de trabalho lá e voltou no mesmo dia O Requerente adquiriu, junto à Requerida, passagem aérea partindo de Vitória co destino a Belém, com conexão em Brasília, com partida programada para o dia 09 de outubro d 2023, às 17:45 e chegada ao destino final às 23:30. Ocorre que o voo LA 3706 foi cancelado em cima da hora, sem que foss apresentada qualquer justificativa por parte da Requerida. Com isso o Requerente foi realocado pela Requerida em um voo (LA 3704) que artiria apenas na manhã do dia seguinte, sendo sua partida apenas as 08:15 e chegada as 0:40 do dia 10 de outubro de 2023. Desta forma, como ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, que levou a realocação do Requerente ocasionou um atraso de mais de 11 horas entre o horário incialmente planejado e a chegada ao destino, a prestação defeituosa de auxílio pela Requerida, não resta dúvidas da necessidade de reparação por danos morais acerca do ocorrido. Insta observar, que a viagem do Requerente era a trabalho e como ess ancelamento perdeu a manhã toda de serviço, tendo que trabalhar apenas a tarde e retornar itória no mesmo dia, conforme roteiro anexo. Pois bem, diante disso, o Requerente, decepcionado desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não restou alternativa, a não ser recorrerem ao Poder Judiciário. 3- DO DIREITO 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumido Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º[1]) e “Fornecedor” (artigo 3º[2]) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que esta prestou àquela, de forma deficiente, um serviço. 3.2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitaçã da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentaçã nexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio d gualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério d agistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação em, contudo, comprometer a isonomia no processo. A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal. Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência técnica do Requerente é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova. 3.3. Danos morais decorrentes da falha de prestação do serviço Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente o Requerente sofreu danos morais. O voo do Requerente foi cancelado e em decorrência de ser realocado sofreu atraso de cerca de 11 horas em relação ao que foi inicialmente planejado. Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que o Requerente foi submetido – perdeu a manhã toda de trabalho, tendo em vista que pode viajar apenas na manhã seguinte ao inicialmente planejado. Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados ao Requerente atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D IALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃ NDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO D OO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORA EMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIA ETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUT RATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APEL O AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor d ontestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende rincípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso a azões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Prelimina ejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparo ão programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuit xterno, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, ma nterno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo d restação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha n restação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. E ecentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido d ue na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado po ompanhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumid m decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição ranstornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatore evem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da re corrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por part o passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/201 Je 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior a ircunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para ossível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dan oral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) veriguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, ist , a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativa ara melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo odo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim d menizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suport aterial (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for consideráve ) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde ompromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Re inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/201 Je 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad entenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pel utor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova d concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas d estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que s submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pel comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestaçã dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento d voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendid por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse nov arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignad pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vint e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesa efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, nã possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8 Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento 21/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENT elos danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, dotou de forma deficiente as obrigações que deveria tomar. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia. Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros. Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, ecessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melho tuar em situações como a descrita neste caso. 4- CONCLUSÃO E PEDIDOS Assim sendo, o Requerente pugna: (i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acima expendidos; (ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal; (iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; (iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualquer prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento de procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Luciano Silva Nangi dos Santos, inscrito na OAB/MG sob o nº 167.032, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que pede deferimento. Uberaba/MG, 19 de dezembro de 2023. Luciano Silva Nangi dos Santos OAB/MG nº 167.032 [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Sim

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou sobre ter mudado para outro voo?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor pediu que o réu prove que não é culpado?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou se o voo foi cancelado?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

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Não

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

5043613-11.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR ROBSON SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do Documento de Identificação sob o n°. 0045360508 – DETRAN/ES e inscrito no CPF/MF sob o n°. 263.861.437-87, residente e domiciliado à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; e NAIR SOARES ROCHA SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do Documento de Identificação sob o n°. 02258309202 – DETRAN/ES e inscrita no CPF/MF sob o n°. 027.618.327- 44, residente e domiciliada à Rua Dr. João Carlos, n°. 03, Apto. 204, Ed. Guaçuí, Bairro Barro Vermelho, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29057-530; os quais vem por seus advogados in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, local onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 300, 319 e 497 e ss., do Código de Processo Civil e Art. 84, do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de DECOLAR.COM.LTDA. (VIAJANET), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0002-31, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Grajaú, n°. 219, Andar 2, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-050; em face de AIR CANADA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.385.049/0001-23, com endereço eletrônico: [email protected] e com escritório situado à Al. Santos, n°. 1978, Andar 17, Conj. 171 e 172, Bairro Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.418-102; e em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com escritório situado à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.575.651/0001-59, com escritório situado à Rua Praça Senador Salgado Filho, s/nº., Aeroporto Santos Dumont, Térreo, Área Pública, entre os Eixos 46- 48/OP, Sala de Gerência Back Office, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. PRELIMINARES 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente, em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagamento Insta frisar que o fato destas se encontrarem assistidas por advogados particulares não as tornam aptas a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de tal instituto, conforme assevera o Art. 99, §4°, do Código de Processo Civil. Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal, garantindo- lhes assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça. Contudo, caso não seja este o entendimento de V. Exa., desde já pleiteiam os Requerentes pelo deferimento do pagamento de eventuais custas processuais ao final do processo, haja vista a garantia do acesso à justiça ser direito fundamental, assegurando em cláusula pétrea e demais normativos jurídicos, e a sua não concessão dificultaria o acesso à justiça a estes, causando-lhes profundos e irreparáveis danos. Ademais, a concessão de tal benefício, não ensejaria quaisquer prejuízos às Empresas Requeridas. 1.2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; salientando desde já, que seus patronos possuem poderes especiais para negociar e transigir, nos termos do Art. 334, Por fim, em hipótese de agendamento da modalidade de audiência em questão, os Requerentes pleiteiam, que esta aconteça na modalidade de videoconferência, consoante ao disposto nos Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória. Diante do exposto, pleiteiam os Requerentes, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DOS FATOS Os Requerentes, em virtude de compromisso inadiável e improrrogável – qual seja: o nascimento de sua neta (Doc. 04), adquiriram passagens aéreas através do sítio de domínio da 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) em 21/02/2020, no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (Doc. 04A), com o seguinte itinerário e datas: - 1° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela LATAM: Partida do Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 11:55 com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (CGH) – com - 2° Trecho de Ida em 08/04/2020 – Administrado pela AIR CANADÁ: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 19:45 com destino ao Aeroporto de Toronto (YYZ - Canadá) – com desembarque em 09/04/2020 às 05:00; e - 1° Trecho de Volta em 09/06/2020 – Administrado pela AIR Canadá: Partida do Aeroporto de Toronto (YYZ – Canadá) às 23:45 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) – com desembarque em 10/06/2020 às 10:45; e - 2° Trecho de Ida em 10/06/2020 – Administrado pela GOL: Partida do Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU) às 16:05 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX) – com desembarque às 17:35. Como é cediço, no período compreendido da viagem, o mundo se deparou com o avanço da COVID-19, e com isto, houve a decretação de pandemia, com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento dos voos nacionais e internacionais. Deste modo, extremamente angustiados com o voo de ida – ante a impreterível compromisso firmado por estes, e diante da informaçã divulgada em sítios de domínio público (sites), que comunicava que a operações realizadas por esta encontravam-se suspensas at 30/05/2020, resolveram contactar a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), po atendimento telefônico (Doc. 04B), sendo orientados a deixar a passagens (ida e volta) “em aberto” pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses a contar da data de emissão dos bilhetes, sendo que esta seriam reagendadas em momento futuro sem custo algum; inclusive send orientados à acionar à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET acerca do contato realizado, e que as remarcações deveriam se realizadas por esta – isto é, 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. Deste modo, os Requerentes contactaram a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), no dia 07/04/2020 nos termos acima descritos - (Doc. 04C); e obtiveram retorno desta - (Doc. 04D), nos E assim, para a desagradável surpresa dos Requerentes, o respectivo as passagens aéreas foram canceladas pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), sem que lhes tenha sido ofertado alternativas mais benéficas, conforme determina a Resolução n°. 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a MP n°. 925 de 18/03/2020 a qual fora convertida na Lei n°. 14.034/2020; inclusive impondo prazo diverso para utilização do crédito, de forma diversa do acordado com a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – isto é, como sendo 01 (um) ano: 21/02/2021. Sendo oportuno destacar que o período indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), para a utilização das passagens aéreas – qual seja, 21/02/2021, as fronteiras entre Brasil e Canadá encontravam-se completamente ‘fechadas’, sem a menor possibilidade de acesso ao exterior. Desacreditados no que estava acontecendo, vez que estes adquiriram as passagens aéreas, em virtude do nascimento da neta no Canadá - (Doc. 04), e se encontravam impedidos de comparecer a este momento tão sublime. Após alguns meses de imensurável e inenarrável aflição e angustia, nomeadamente em 29/01/2021, os Requerentes acionaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico - (Doc. 04E), a fim de obterem novo posicionamento desta, ante a eventual possibilidade de reabertura das fronteiras entre Brasil e Canadá; entretanto, foram informados de que não havia previsão para tanto, e que eles deveriam aguardar parecer futuro, enfatizando que passagens encontravam-se “em aberto”, por prazo indeterminado, haja vista não possuírem informações/prazos quanto a regularização e reabertura das Cumpre salientar que as fronteiras permaneceram ‘fechadas’ até meados de outubro de 2021, em decorrência da decretação da pandemia, restando vedado o acesso dos Requerentes ao destino final (Toronto - Canadá) em data anterior, conforme se extrai do próprio sítio de domínio (site) da 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) – (Doc. 04F). Após informe supracitado, ante a possibilidade de embarque para o ano de 2022, os Requerentes organizaram-se, no intuito de assistirem à família, gravidez de sua filha - e por conseguinte, futuro nascimento de outro neto - (Doc. 04G); contactaram a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), via contato telefônico, na certeza de que as passagens haviam permanecido “em aberto” por prazo indeterminado, conforme informado anteriormente - (Doc. 04E). Contudo, os Requerentes foram desastrosamente surpreendidos com a informação de que o prazo para utilização dos créditos junto à 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) havia expirado em 14/06/2022, não sendo fornecidas maiores explicações, apenas sendo orientado que estes registrassem uma reclamação no endereço eletrônico indicado por esta. Completamente devastados com a informação obtida, atônitos, sentindo-se enganados e ludibriados, sem quaisquer outras alternativas apresentadas, registraram o ocorrido, em 12/07/2023 - Em 13/07/2023, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) respondeu, no ernáculo inglês - (Doc. 04I), nos seguintes termos (traduzido): “Você optou por reter o valor da passagem e usá-la como crédito de viagem futura. Seu bilhete/crédito de viagem futura expirou. Era válido por 2 anos após o último voo reservado. Infelizmente não podemos fornecer um reembolso neste momento e agradecemos sua compreensão”. Ora vejamos! As passagens foram adquiridas pelos Requerentes junto à 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), cujo objetivo era a assistência à família, ante ao nascimento de sua neta em 17/04/2020 - (Doc. 04); entretanto, em virtude da decretação de pandemia, as fronteiras foram ‘fechadas’ e por conseguinte, os voos suspensos/cancelados, não sendo facultado aos Requerentes outra alternativa, senão aguardar até que o caos que houvera sido instalado, fosse resolvido. equerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AI ANADÁ), a fim de verificar quais seriam as alternativas, porém, mai ma vez foram cerceados de seu direito, ao ser imposto por estas ela não devolução dos valores, e sim, manter um crédito junto à 2 equerida – (AIR CANADÁ), a fim de que pudessem realizar a viagem, e Assim foram determinados prazos pelas 1ª Requerida - DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), que presentam divergências de informações, senão vejamos: - Primeiro prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de emissão dos bilhetes – isto é, em 21/02/2022 – (Doc. 04B). - 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET): Prazo de validade (para remarcação) até o dia 21/02/2021 - (Doc. 04D). - Segundo prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ): Prazo de validade (para remarcação) por prazo indeterminado. Assim, pela simples observação dos fatos narrados e documentação comprobatória acostada, verifica-se flagrantemente ato lesivo e ilícito praticado por estas, já que como é cediço, devido à pandemia, o acesso ao exterior (Canadá), restou impedido desde a data de embarque (ida) dos Requerentes – isto é, 08/04/2020, e assim permanecendo por mais de 01 (um) ano, iniciando a liberação do acesso ao aludido país, apenas em meados de outubro de 2021; ou seja, após o prazo indicado pela 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET), e dentro do prazo indicado pela 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), haja vista o mesmo ter permanecido com validade por prazo indeterminado. Ocorre que, por motivo desconhecido, a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ) simplesmente mudou a informação repassada anteriormente, optando por não cumprir com ajustado entre esta e os Requerentes; inclusive contando o prazo para utilização das passagens aéreas, o período em que o mundo vivia uma situação de calamidade, onde não se era permitido o acesso de nenhuma forma ao local de destino final (Canadá). Ora vejamos! É plausível, é justo que os Requerentes tenham seus direitos cerceados, a tal ponto de ser feita a contagem dos prazos para a utilização das passagens aéreas no período em que o mundo vivia uma pandemia? Será admissível que as Requeridas aufiram e retenham os valores desembolsados pelos Requerentes, no montante de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); mpostas por Lei e o pior, com o proposto pelas próprias Requeridas? Ademais, cumpre destacar que a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares ocha Silveira, em virtude de fortes dores na região visceral, após ealização de exames (Docs. 04J, 04K, 04L, 04M e 04N), a contar de evereiro/2022, submeteu-se a procedimento cirúrgico em abril/2022, evido à “colecistite litiásica crônica inespecífica, com discretos inais de atividade, com leve colesterolose e leve e irregular trofia da mucosa”, conforme se extrai do Laudo de Exame istopatológico – (Doc. 04M); e desta forma, inviabilizava por ompleto a realização da aludida viagem, vez que após intervenção irúrgica, a 2ª Requerente, necessitava de cuidados de saúde e Por fim, é de suma importância que atualmente, a 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, encontra-se em delicado tratamento de saúde, desde o início deste ano - 2023, em decorrência de detecção de nódulos mamários/crescimento de células cancerianas na mama, conforme documentação anexa (Docs. 04O, 04P, 04Q, 04R, 04S, 04T e 04U), o que ocasionou imenso desgaste emocional e físico na mesma, entretanto, permanece o imenso desejo de reencontrar a sua filha e conhecer seus netos, os quais residem no Canadá, e para tanto, se faz necessária a emissão das passagens aéreas, para que ela e seu esposo - ora 1° Requerente, possam usufruir do que lhes é devido por direito e fato, para o próximo ano, tão logo estabilizada a situação de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, e ante a autorização médica para tanto. Assim, diante da impossibilidade em resolver a questão de maneira cordial, amistosa e extrajudicial, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para terem seus direitos garantidos. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA Apesar dos Requerentes terem acionado por diversas vezes a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) e 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), a fim de que fosse cumprido o que havia sido pactuado/contratado – ou seja, a emissão das passagens aéreas, em momento a ser designado pelos Requerentes, a 1ª Requerida - (DECOLAR.COM.LTDA. - VIAJANET) quedou-se inerte e silente, apenas se manifestando para impor o cancelamento da viagem e a conversão do valor em créditos a serem utilizados na própria Empresa, sem que houvesse qualquer notificação anterior; e a 2ª Requerida – (AIR CANADÁ), usurpando o direito exclusivo dos Requerentes, ao se negar a cumprir com o ajustado, e consequentemente, restringir-se a comunicar que o ‘prazo para a viagem havia expirado’. Assim, as Requeridas supracitadas, optaram por deixar os equerentes (inquestionavelmente) lançados à própria sorte e a reter onsiderável quantia paga por estes pelas passagens aéreas. Deste modo, se faz imperioso a tutela do Estado para que se brigue a todas as Requeridas a cumprir com que fora contratado – sto é, que estas sejam impelidas a emitir às passagens aéreas sem enhum custo adicional, assim que estabilizada a situação de saúde da ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, com a devida utorização médica para tanto. Diante das circunstâncias alinhavadas, se faz necessário e indissociável o requerimento de medida liminar, inegável, no caso em tela, a existência do fundado receio de dano irreparável e de justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 300, do Código de Processo Civil, haja vista que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do É indispensável narrar que não há qualquer prejuízo às Empresas Requeridas na concessão da antecipação da tutela, porquanto os valores desembolsados pelos Requerentes já suprem todo e qualquer eventual dano que poderia existir, e desta forma, com a emissão das passagens adquiridas anteriormente e já completamente pagas, cumpre exatamente o ofertado/vendido pelas demandadas; e não sendo concedido tal pleito, os Requerentes circundam no risco da não possibilidade de arcar financeiramente com outras passagens aéreas, haja vista que as operações de tráfego aéreo obtiveram considerável aumento monetário, e dado ao fato do tratamento de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. 3.1. – DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela de urgência (antecipada), são observados os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Art. 300, §2°, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A análise de tais requisitos continua sendo realizada com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando o juízo a quo verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidente a medida em que se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que, de fato aos Autores adquiriram as passagens aéreas, e em decorrência de evento de força maior – a pandemia e o estado de saúde da ora da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira. Outrossim, com relação ao perigo de dano, restou configurado quando os Requerentes se viram impossibilitados de viajar, ante a alegação de que o prazo para tanto havia expirado, vez que apesar de concedido prazo indeterminado para utilização, houvera alteração de entendimento por parte da Empresas Requeridas, e face ao delicado estado de saúde da 2ª Requerente – Sra. Nair Soares Rocha Silveira, por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. Deste modo, é possível afirmar que a tutela aqui pleiteada se faz estritamente necessária, vez que o contrário a tal pleito faz com que os Requerentes circundem no risco da não possibilidade de viajar e reencontrar com sua família e conhecer seus netos, haja vista que as passagens aéreas atualmente apresentam valores exorbitantes, o que inviabilizaria a realização da aludida viagem. por encontrar-se em tratamento oncológico, solicita-se que as aludidas passagens sejam emitidas tão logo seja autorizado pela equipe médica que lhe assiste. 4. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a eoria que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa eoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) tendimento do prestador de serviços. Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) em r. Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que: “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. (...). Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de não causar”. Nessa toada, é evidente que todos os consumidores que tiveram seu tempo prejudicado - ainda mais no caso evidenciado, vez que o 1° Requerente trata-se de profissional autônomo e o fator tempo ser imprescindível para execução de suas tarefas diárias e remuneratórias, por má prestação nos serviços ofertados/disponibilizados por parte das Empresas Requeridas, devem ser indenizados. Portanto, a decepção e frustração pela total perda do seu tempo útil, aliada à má prestação de serviços, omissão, ausência de comunicação e no cumprimento de suas obrigações por parte das Empresas Requeridas, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação destas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente ante ao acima exposto – ora narrados e comprovados em documentações anexas à esta exordial. 5. DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMEIRISTA A relação de consumo entre os Autores e as Empresas Requeridas é clara e objetiva, e assim, restando configurada a incidência descrita nos Arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, e por conseguinte, incidindo a responsabilidade objetiva das Empresas Requeridas – ora fornecedoras, vez que alberga os argumentos de que a pessoa jurídica que tem o lucro como sua principal razão de Assim é regida a atividade empresarial, nomeadamente prevista nos Arts. 6° e 14°, do diploma já citado, se impondo a sua condenação apenas pela comprovação do fato ocorrido, do dano e do nexo causal, e diante do flagrante descaso e ausência de comprometido com que fora ofertado, indo de fronte, a todo o instante, do direito consumerista. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso V. Exa. entenda a necessidade da produção de provas, apesar dos documentos anexos serem provas contundentes para provar o alegado, pleiteia o Requerente pela inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a possibilidade existente quando for verossímil a alegação e/ou quando a parte Autora for hipossuficiente, nos termos da Lei. Acerca da verossimilhança das alegações, acredita-se que os documentos anexados comprovam e embasam os fatos narrados pelo Requerente; e com relação à hipossuficiência, tal condição também encontra-se presente, vez que o Requerente é simples consumidor, enquanto a parte Requerida é Companhia de grande porte; e diante de tal fragilidade, que o coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à Empresa Ré, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para esta eventual comprovação acessória, haja vista ser titular de informações e/ou documentações atinentes ao caso em comento. 7. DOS DANOS SOFRIDOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 7.1. DO DANO MORAL E DO DANO MATERIAL O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição Federal expressamente o agasalha, nomeadamente Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador, Dr. arlos Alberto Bittar: "[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1. Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado aos Requerentes, imputando-lhes profundos e imensuráveis prejuízos, ante aos fatos narrados e demonstrados em documentações anexas, pois ao contratar o serviço ofertado pelas Empresas Requeridas, vivenciaram absoluto e incontestável descaso, negligência e omissão, sujeitando- se à tratamento desidioso, lesivo e ilícito a todo o tempo! Permanecendo lançados à própria sorte, e tendo seus sonhos retirados à força – de visitar a família e conhecer os netos, quando foram tolhidos de seus direitos e imposto o cancelamento de viagem (já completamente paga!), em decorrência da absoluta falha na prestação de serviços executados pelas Empresas Requeridas! comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, isto é, tal dano é presumido, principalmente em casos onde as Empresas/Requeridas demonstram o mais absoluto e incontestável descaso para com os consumidores/Requerentes e deixa de prestar as devidas assistências obrigacionais, necessárias e contratuais. Diante de todo o exposto, os Requerentes pleiteiam que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a estes. 7.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta às Requeridas - qual seja, a de indenizar os Requerentes pelos danos morais e materiais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu. Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do r. Julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar às vítimas uma compensação pelos infindáveis danos suportados, de modo a coibir a reiteração em Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado, da posição social do ofensor e do ofendido e do bem jurídico efetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada; e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes. 8. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer-se: A) A procedência desta Ação e acolher os pedidos narrados nesta e insertos abaixo. B) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; C) A Concessão do julgamento antecipado da lide, vez que a presente demanda versa acerca de matéria reproduzida exclusivamente por meio documental, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra modalidade probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo D) Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no Art. 6°, do Código de Processo Civil, os Requerentes indicam canais de comunicação - constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável; bem como pleiteiam que em hipótese de agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação, que esta se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, §7°, ambos do Código de Processo Civil. E) A concessão da tutela antecipada, de modo que as Requeridas sejam condenadas em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 84, §4°, do Código de Defesa do Consumidor c/c o Arts. 497 e ss., do Código de Processo Civil; F) A citação das Empresas Requeridas, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil; G) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente; H) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos materiais no importe de R$ 6.672,96 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados, caso as Empresas Requeridas se neguem a cumprir com o ofertado, esquivando-se de seu dever obrigacional e contratual quanto à emissão das passagens aéreas (ida e volta), em momento oportuno, aos Requerentes; ) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório a Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, aliada à má (e/ou ausência) na prestação de serviços, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente; J) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei; K) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da hipossuficiência dos Requerentes face às Requeridas; L) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, perícias, e/ou quaisquer outros necessários; M) Requer que todas e quaisquer intimações e demais atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome do Advogado – Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA, inscrito na OAB/ES sob o n°. 26.520, com escritório profissional situado à Rua Pedro Palácios, n°. 104, Ed. Heitor Lugon, Salas n°s. 1101/1102, na Cidade de Vitória/ES, CEP: 29015-160; e endereço eletrônico: [email protected]; sob pena de nulidade, nos termos do Art. 272, §2° do Código de Processo Civil. Dá-se a causa o valor de R$ 44.672,96 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento itória/ES, 19 de dezembro de 2023 ÁRBARA SOARES LOPE OAB/ES n°. 39.448 DOUGLAS TURBAY COST OAB/ES n°. 26.520

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou sobre ter mudado para outro voo?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor pediu que o réu prove que não é culpado?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou se o voo foi cancelado?

Sim

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor disse que tentou cancelar o que comprou?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

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úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

5043647-83.2023.8.08.0024.txt

úmero: 5043647-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 334, §4º, I do CPC) CLARA PACHECO SANTOS, brasileira, casada, médica, inscrita no CRM nº. 14.166-ES, CPF nº 015.605.986-03, endereço eletrônico: [email protected] e ABNER BOLDT, brasileiro, casado, desenhista industrial, inscrito no CPF nº 140.062.927-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rubim, 260, apto 1004, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29050-680, endereço eletrônico: [email protected], vem mui respeitosamente, perante vossa Excelência, por sua advogada, Dr.ª FERNANDA ANDREÃO RONCHI (OAB/ES nº 15.717), com endereço para intimações à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, Tel. 3029-5775, [email protected], propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VÔOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob no 02.012.862/0001-60, com endereço situado na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICAÇÃO DO CDC E DA COMPETÊNCIA A relação jurídica objeto da presente ação está fundamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a Requerida é empresa prestadora de serviço e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sendo a Autora caracterizada como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. O consumidor possui foro privilegiado, podendo intentar ação no foro de seu domicilio, já que se trata de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor. 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES 2. DOS FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO. ESPERA DE MAIS DE 6H. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUASE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESCASO COM OS AUTORES Os Autores realizaram a compra de passagens aéreas da Requerida com antecedência para a tão sonhada lua de mel. Os Autores se encontravam em lua de mel em Foz do Iguaçu e esperavam retornar ao seu local de origem (Vitória/ES) no dia previamente agendado. A expectativa era de que a volta dessa tão especial viagem ocorresse nos termos contratados, ou seja, com previsão de chegada em 17/11/2023, às 19h10min em Vitória/ES, bem como sem o sofrimento de diversos transtornos e imprevistos com a companhia aérea. Pois bem, segue abaixo o cronograma que deveria ser realizado: • SAÍDA de FOZ DO IGUAÇU/IGU na data de 17/11/2023 às 14h40min chegando a SÃO PAULO/GRU às 16h58min e em seguida conexão; • SAÍDA de SÃO PAULO/GRU às 17h40min chegando a VITORIA/VIX às 19h10min do mesmo dia. VOO ORIGINAL: No dia do voo de volta à cidade de origem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Foz do Iguaçu (IGU), chegando com a antecedência necessária para realizar o check-in e aguardar o embarque com destino final em Vitória/ES, no entanto, ocorreu um atraso de cerca de 40 minutos para que fosse iniciado o embarque, sem qualquer justificativa aos passageiros. Logo após o pouso no aeroporto de São Paulo se verificou que a companhia aérea Requerida enviou mensagem para a 1ª Autora informando sobre o cancelamento do voo originalmente contratado (GRU-VIX - horário 17:40-19:10), bem como acerca da realocação para novo voo desde às 15h50min (horário que os passageiros já estavam dentro da aeronave do 1º trecho contratado). Enquanto os Autores estavam no voo com trajeto FOZ DO IGUAÇU/IGU - SÃO PAULO/GRU (1º trecho), a Requerida, absurdamente, enviou comunicados através de e-mail e mensagem no WhatsApp informando do cancelamento do voo bem como da realocação em novo voo. Ressalta-se que a conexão em SÃO PAULO/GRU possuía o cronograma de embarque previsto entre 16h50min e 17h20min. Como os Autores desceram no aeroporto de Guarulhos por volta de 16h50min, solicitaram à Companhia aérea por duas vezes para realizar a troca para o voo original (com saída de SÃO PAULO/GRU às 17h40min e chegada em VITORIA/VIX às 19h10min de 17/11/2023), tendo em vista que o portão de embarque era bem próximo. Ocorre que a Requerida não cooperou com a realocação dos Autores no voo original, sob a justificativa de que em função de regra da ANAC, o voo precisaria ser trocado para não correr o risco de perda de bagagem. Ocorre que a mudança de voo ocorreu de maneira totalmente unilateral pela parte Requerida, sem qualquer justificativa e antecedência necessária para a programação dos consumidores, que se ressalta, mais uma vez: estavam em lua de mel!!! Assim, por desídia da companhia aérea Requerida, os Autores permaneceram no aeroporto na espera do novo voo para VITÓRIA/VIX até 23h00min, chegando mais de 00h30min do dia seguinte. Ou seja, ao invés de chegarem no destino final às 19h10min do dia 17/11/2023, pousaram em Vitória/ES quase 1 da manhã do dia 18/11/2023. Os Autores permaneceram em espera no aeroporto de SÃO PAULO/GRU por escolha da Companhia aérea Requerida por mais de 6 (seis) horas, diante da realocação, sem qualquer explicação do motivo para tal evento. A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, caracterizam gravíssima falha na prestação do serviço. Veja-se o cartão de embarque dos Autores que comprova o embarque em voo para VITORIA/VIX às 23h00min: Diante da realocação em novo voo, o qual possuía previsão de chegada em Vitória-VIX 00h30min do dia seguinte, 18/11/2023, a 1ª Autora, que é médica pediatra, trabalhou o dia seguinte inteiro em atendimento ambulatorial em pós graduação médica, já que não existem profissionais cadastrados para substituição da mesma e o ambulatório não pode ser cancelado, pois o calendário de aulas práticas já é definido para o ano todo, sem qualquer descanso devido a realocação realizada pela companhia aérea: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A falta de transparência, de assistência e os transtornos não pararam p Ainda, para surpresa de ambos os Autores, ao chegarem em Vitória/ES, houve a informação de que todas as malas oriundas do voo de FOZ DO IGUAÇU/IGU estavam programadas para chegar somente no voo do dia seguinte. A 1ª Autora entrou em contato com a Companhia aérea no dia seguinte através de WhatsApp, a fim de buscar solucionar o problema do extravio das bagagens, porém, sem solução: Insta frisar que as bagagens somente foram entregues na casa dos Autores por volta de 22h00min, do dia 18/11/2023. Ora, cabe à Companhia Aérea Requerida a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil, já que é um dever do transportador conduzir até o destino contratado, o passageiro e sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, ainda mais se tratando de um encerramento de uma viagem programada com antecedência para ser leve e especial, por se tratar da tão sonhada lua de mel. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada. É possível constatar, o dever de indenizar da Requerida, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a Companhia Aérea Requerida tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.” Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da empresa Recorrida de indenização pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os Autores em Danos Morais em virtude de todos o sofrimento e descaso proporcionados neste episódio. 3. DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (relação entre as partes decorre de relação de consumo, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/90, inclusive a inversão do ônus da prova.) Inicialmente, é de suma importância destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os Autores na de consumidor, na forma do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os Autores foram afetados pela falha na prestação de serviços fornecidos pela Companhia Aérea Requerida durante a viagem de lua de mel, conforme amplamente exposto no resumo fático. Neste sentido, não se pode olvidar que os Autores foram impactados com a alteração do voo programado, haja vista que foram impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado e tiveram todo o seu planejamento de retorno de viagem de lua de mel original alterado, sem qualquer justificativa ou suporte pela empresa aérea. Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se a Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista. Nesse sentido, recente julgado sobre a caracterização da relação de consumo em transporte aéreo, do TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Aéreo. Internacional. Alegado atraso de voo de mais de seis horas. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva. Serviço defeituoso à saciedade evidenciado. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; AC 1022726-78.2019.8.26.0100; Ac. 13362850; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 28/02/2020; DJESP 05/03/2020; Pág. 2408) Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em análise, prevista no artigo 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de serviço. Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço pela empresa Requerida, evidente dizer que os Autores se encontram em posição de desvantagem/hipossuficiência. Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em análise e, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes, a consequente inversão do ônus da prova pela sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Cabe dizer que a controvérsia jurídica na presente demanda é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto os Autores, como a Requerida, no negócio jurídico aqui discutido, agiram como consumidores e fornecedor, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios violados, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura- se como uma situação abusiva. Assim, diante do evidente desrespeito da Requerida em relação aos Autores, no descumprimento do contrato, não pode prevalecer incólume. Isto porque, o artigo 14 do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária a comprovação da culpa do Réu pelos danos causados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, é dever das companhias aéreas transportar os passageiros assumindo o compromisso de fazê-lo com perfeição, adequação e pontualidade, já qu possui obrigação de resultado, decorrente do risco assumido no contrato de transport aéreo. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de se serviço e os fatos havidos não caracterizam mero inadimplemento contratual. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas quanto à obrigação da Ré de indenizar Autora na exata extensão dos danos morais sofridos, nos termos do artigo 944 do Códig O Código Civil Brasileiro também admite a responsabilização de modo objetivo da companhia aérea, por prever, em seu artigo 737: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, temos que o direito dos Autores reside no fato de que a equerida deveria prestar não só o serviço inicialmente contratado, como deveria também entar minimizar os danos advindos de toda frustração causada, de conformidade com a oa-fé, que deve prevalecer nas relações negociais estabelecidas entre as partes. Na mesma direção, caminham os Tribunais Pátrios, conforme decisão ecente, assim dispõem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. VOO NACIONAL. CHECK-IN. EMBARQUE. ATRASO. PERDA DO VOO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CHECK-IN AUTOMÁTICO. CARTÃO DE EMBARQUE DISPONÍVEL. PERDA DO VOO QUE SE DEU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. RESTITUIÇÃO (R$2.399,00). DANOS MORAIS (R$4.000,00) PARA CADA AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. PROCESSO Nº 5020687-07.2021.8.08.0024. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 11/Jul/2022. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Reparação – Atraso em Voo Nacional – Falha na Prestação de Serviço configurada - Sentença de parcial procedência – Insurgência - Pretensão de majoração do quantum indenizatório – O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado – O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - (...)” (TJSP - APL: 10040375420178260100 SP 1004037- 54.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Assim sendo, ainda que não seja caracterizada culpa nos danos causado elos serviços da Ré, o que aqui se admite em tese de argumentação, ela é obrigada ndenizar. A empresa requerida não foi fiel aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados às requerentes, na forma do artigo 14 do CDC. Os fatos narrados configuram transtornos atípicos enfrentados pelo utores em consequência da má prestação de serviço oferecido pela Requerida, que lh ausou danos de natureza extrapatrimonial, gerando desgaste físico e psíquico anormal, ue caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, ainda mais de tratand e uma viagem especial, a qual se espera emocionantes e felizes recordações. Mesmo que devidamente comprovados todos os percalços enfrentados pelos Autores em sua viagem de lua de mel, contudo, em razão da jurisprudência atual, necessário destacar questões de ordem fática que comprovam e caracterizam o dano moral, conforme apontado do Recurso Especial nº 1.796.716 – MG (27/08/2019), estabelece como critério para configuração do dano moral, as seguintes particularidades: VOO (...) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (STJ. Terceira Turma. REsp nº 1.796.716 – MG. Min. Relatora. Nancy Andrighi. Julgado em 27/08/2019) Rua Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, SL 1318/1319, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-565 (27) 3029-5775 | [email protected] A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que os Autores permaneceram em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço. Os danos morais no presente caso decorrem naturalmente das situações vivenciadas pelos Autores, sendo considerados pela doutrina e jurisprudência, de forma uníssona, como danos morais in re ipsa devido ao fato da empresa Requerida agir negligentemente diante da realocação sem explicação alguma, gerando a espera de cerca de 06h00min no aeroporto por um novo voo, bem como a perda da bagagem dos Autores por quase 24 horas. Ainda, Excelência, a 1ª Autora, teve que submeter a jornada de trabalho no dia seguinte à sua chegada sem o descanso necessário por culpa da Companhia Aérea, ou seja, a viagem de volta da lua de mel resultou em uma péssima prestação de serviços, tendo a Requerida violado o direito básico à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal da República. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento: A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...). (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 – TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015) O constrangimento causado à pessoa independe de prova, ou seja, incita na própria coisa, logo, para constituir tal dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de mágoa, angústia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc., os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Assim, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, qu nada mais é do que um prestígio ao precioso tempo dos consumidores, que acaba send desperdiçado em atividades não produtivas como permanecer horas no telefon aguardando a resposta de atendentes desqualificados, sem qualquer preparo para resolve os problemas, o que faz com que os consumidores durante este tempo fiquem desviado das suas atividades, o que certamente lhes acarreta danos que merecem ser indenizados. No que tange ao quantum indenizatório, o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa pelo sofrimento ao qual os Autores foram submetidos e também em um valor que tenha caráter pedagógico à Ré, pela “quebra de contrato” e consequentemente pela má prestação de serviços, de forma a evitar que venha a incidir novamente na conduta. Na fixação dos danos morais devem-se levar em conta todas as circunstâncias fáticas, especialmente a frustração, aborrecimento e aflição experimentada pelos Autores durante viagem de lua de mel. Assim, a reparação dos danos morais deve ter um caráter pedagógico e compensatório, de forma a evitar que o seu causador venha a incidir novamente na conduta, razão pela qual o seu valor deverá ser estimado em quantia não excessiva e também não irrisória, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por danos morais deve ser arbitrada por este D. Juízo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, sendo que este valor se mostra adequado e justo para reparar os danos morais sofridos e com caráter corretivo. 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A citação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 344 do CPC; b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da parte contrária; c) Informar que dispensa a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC, sendo que eventuais negociações podem ser realizadas através de seus patronos através do e-mail: [email protected]. d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida a indenizar os Autores pelos danos morais experimentados durante viagem de lua de mel, em R$20.000,00 (vinte mil reais) sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; f) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental suplementar. Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente procedimentais. T. em que. P. deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023. FERNANDA ANDREÃO RONCHI OAB/ES 15.717

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Sim

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou sobre ter mudado para outro voo?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor pediu que o réu prove que não é culpado?

Sim

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?

Não

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?

Sim

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor disse que suas malas foram danificadas?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?

Não

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?

Não

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?

Não

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?

Não

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor diz que suas malas foram perdidas?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou se o voo foi cancelado?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?

Sim

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?

Sim

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor disse que tentou cancelar o que comprou?

Não

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?

Sim

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08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?

Não

5043677-21.2023.8.08.0024.txt

08/02/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES RITA DE CASSIA VIANNA BAPTISTA, brasileira, viúva, aposentada, inscrito no RG nº 441150 e no CPF/MF nº 742.982.917-15, residente e domiciliada na rua Alderico Tristão, nº 191, casa, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP 29.065-220, por meio de sua advogada Laura Saiter Santos Fardin, inscrita na OAB/ES nº 23.484, conforme instrumento particular de procuração anexo, com escritório profissional situado na Avenida da Praia, nº 410, apto 605 B, Vila Velha - ES - CEP 29.102-085, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da LATAM Airlines Group S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Rua Atica, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04634-042, doravante denominado réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 21 de julho de 2022, a autora saiu de Vitória com destino a São Paulo, às 15:25, aterrissando na capital paulista às 17:00 horas. Seu voo internacional estava marcado para sair às 23:30 com destino a Madrid, aeroporto Adolfo Suarez Barajas. Até seu destino final, que seria Oslo, na Noruega, a autora passou por algumas escalas, tendo inclusive ficado alguns dias em Madrid para visitar amigos, e todos os voos eram operados pela Latam Airlines, sendo estes voos e horários disponibilizados pela própria companhia aérea. Não foi feita compra de passagens com trechos isolados, todos os trechos adquiridos pela autora foram comprados dessa forma para que não houvesse problemas. Mas não foi o que aconteceu. No dia 29 de julho de 2022, o voo que saía de Madrid com destino a Amsterdam, estava programado para sair às 7:05 e chegar às 9:40 em Amsterdam, sendo que sairia da capital holandesa às 14:30 com destino à Oslo, na Noruega, que era o destino final da requerente, estando programado para aterrissar às 16:20 neste destino. Ocorre que ao chegar em Amsterdam, a autora recebeu a notícia de que não existia o voo para Oslo, todos os voos daquele dia estavam cancelados. Com isso, a autora teve um transtorno incalculável, de várias horas, andando o aeroporto de cima pra baixo, sem que ninguém a entendesse, pois esta não falava a língua deles e nem muito menos eles falavam português. E a funcionária da empresa requerida olhava a passagem da autora e via que não existia aquele voo, dessa forma, após muita insistência, a tal funcionária emitiu um bilhete em branco, que após toda a confusão, acabou sendo rasgado pela funcionária. Importante salientar que a requerente se trata de pessoa idosa, teve que ficar em uma fila enorme, visto que se tratava de mês de férias e o aeroporto se encontrava super lotado, ainda teve que sair e entrar do aeroporto, ficou super angustiada, tendo passado mal inclusive, tamanho seu estresse. A autora acabou sendo ajudada por uma portuguesa, que trabalhava na limpeza do aeroporto, essa pessoa falou com a funcionária da empresa requerida, tendo esta emitido enfim um bilhete para a autora, bilhete este sem assento marcado, e sem horário de voo. Após isso, com a ajuda de uma brasileira, que conversou com um funcionário da empresa ré em Norueguês, foi emitido, quase no horário do avião sair, um bilhete “normal”, com todos os indicativos necessários para que a autora pudesse seguir sua viagem. Frisa-se que a autora comprou passagem para voar alguns trechos na classe “business”, e dentro da Europa ela tinha direito a bagagem e assento especial, no entanto, não teve sequer a oportunidade de usufruir do assento pelo qual pagou, tamanha confusão e despreparo dos funcionários da empresa requerida. Ao chegar em Oslo, Noruega, seu destino final, a autora chegou muitas horas depois do previsto, aproximadamente umas 6 horas depois, tendo achado inclusive que teria que dormir no aeroporto, haja vista o avançar das horas, sendo que conforme sua passagem original, estava previsto para chegar às 16:20 horas na capital norueguesa. Não bastasse tamanho transtorno, sua mala não chegou junto com ela, tendo esta sido extraviada. Pois bem. A autora fez a reclamação no aeroporto de Oslo, de que sua bagagem não havia chegado, e, posteriormente a isso, a companhia aérea requerida entregou sua mala na casa de sua amiga, local em que se encontrava hospedada, 3 dias depois que autora havia chegado, conforme doc. anexo. Vale destacar que a requerente não conferiu sua mala, visto que a pessoa que a recebeu foi sua amiga, sendo que esta mala foi colocada em cima de uma cômoda, e a autora somente foi perceber que a mala estava com a roda quebrada 15 dias depois, quando colocou a mala no chão, pois a autora passou esses 15 dias na casa de sua amiga e deixava a mala sempre em cima da cômoda, tudo que ela precisava ela pegava ali mesmo, por isso não percebeu a avaria, somente no dia que foi viajar para Stavanger (comprovante de passagem anexo), é que foi notar que a roda da mala se encontrava quebrada, devido à ausência de cuidado da companhia aérea. Insta registrar que a autora não foi até a empresa requerida no dia seguinte fazer a reclamação da avaria em sua mala, visto que, conforme já dito, tal mala ficou o tempo todo em cima de uma cômoda, e não foi possível visualizar que se encontrava com a roda quebrada. Importante destacar ainda, que após ajuda de um amigo, a requerente fez uma reclamação junto à empresa requerida, que reembolsou à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo fato de ter ficado três dias sem sua bagagem. Ocorre que a autora teve que comprar uma mala nova e ainda teve que ficar três dias usando a mesma roupa, apenas na casa de sua amiga conseguia usar alguma camiseta do marido de sua amiga, para dormir e etc., mas para sair à rua, teve que usar a mesma roupa, um completo desconforto. Posteriormente, ao sair de Stavanger para Pisa (Itália), o voo da autora atrasou novamente, dessa vez, em torno de 4 horas de atraso, doc. anexo. A parte autora passou por diversas situações inexplicáveis, de estresse e desgaste físico e emocional. Ora Vossa Excelência, se existe uma palavra para definir todo o episódio vivenciado pela autora na ida de uma viagem que deveria ser de descanso e lazer, acabou se tornando um verdadeiro pesadelo, tendo a empresa requerida demonstrado verdadeiro descaso. Dessa forma, diante do exposto, restam evidenciados os danos morais e materiais sofridos pela autora, que resultam no ajuizamento da presente ação, devendo a requerente ser ressarcida por todos os danos sofridos, desde à mala avariada, que deve lhe ser dada uma nova ou o valor de uma mala média nova, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos, em virtude de atrasos de voos, falta de empatia da empresa, 3 dias sem mala, o que acarretou prejuízos emocionais sérios à autora, tendo esta inclusive chegado a passar mal no aeroporto, conforme mencionado anteriormente. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende ressaltar que o caso se trata de típica relação de consumo, em que a requerida é a fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e a requerente a consumidora, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou passagens da ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente à parte autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que consta no artigo 734 do Código Civil em vigor. Diante do exposto, tendo em vista a clara relação de consumo entre a autora e a companhia aérea ré, pugna desde já a Vossa Excelência pela aplicação da Lei consumerista ao caso. 2.2) Da inversão do ônus da prova Inicialmente, a questão do ônus da prova é de grande relevância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos, mormente no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, reportemo-nos ao CDC, que traz em seu artigo 6º, inciso VIII, previsão em que se visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil ocorre a inversão, quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi. Entendendo o artigo supracitado, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do reclamante. Portanto, são essas duas situações, presentes no artigo em tela, para haver a concessão da inversão do ônus da prova. A verossimilhança, mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que, no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo, ou seja, os tickets de passagens. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora que, por sua vez, facilmente se verifica. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que disponibiliza no comércio. Assim, demonstrada a existência da relação de consumo entre as partes litigantes, mister se faz a aplicação das normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquela insculpida no artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, que estabelecem ser direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, à luz dos argumentos até aqui expostos, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova ao caso concreto, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no Inc. VIII, do artigo 6º do Diploma Consumerista, haja vista a hipossuficiência da autora. 2.3) Dos Danos Materiais A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente da relação de consumo, conforme já reportado anteriormente. Conforme se comprova pela documentação anexa, a autora passou por uma situação muito difícil em relação ao seu vôo, que não existia no quadro da empresa ré, sendo que se encontrava em um país estrangeiro, sem saber falar a língua e ainda passou por completo descaso por parte da requerida. Ademais, consoante se verifica do disposto no artigo 737 do Código Civil, o legislador tem se preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo. Isto porque o artigo 737 do Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora do local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica em seu artigo 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas bem como as suas consequências: rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto e escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou traso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem rejuízo da responsabilidade civil. No caso dos autos, verifica-se que o voo de Amsterdam para Oslo não existia, em que pese a autora tivesse o seu bilhete (doc. anexo), todos os voos daquele dia estavam cancelados, de forma que a autora foi realocada em um novo voo, depois de muito estresse e confusão, isso tudo após muitas horas de angústia e espera. Após toda a confusão com o voo, a autora chegou em seu destino final já bem tarde da noite, quase madrugada, sendo que deveria ter chegado às 16:20 horas. Além disso, não foi oferecido qualquer auxílio por parte da empresa ré, nem material, nem mesmo cordialidade e empatia por parte dos funcionários da requerida. A autora teve gastos extras com alimentação, deixou de viajar na classe executiva e teve que voar na econômica nesse novo voo que a encaixaram, e pra completar teve o desconforto de ter que usar a mesma roupa por três dias e ainda pegou emprestado com sua amiga, pois sua mala chegou somente 3 dias após a sua chegada em Stavanger. A jurisprudência é pacífica em casos como o dos autos, em que os passageiros de Companhias Aéreas estão submetidos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado acima. Importante ressaltar ainda que é dever das companhias aéreas prestarem toda e qualquer assistência de forma a minimizar os transtornos ocorridos para o passageiro e encontra-se previsto expressamente no art. 741 do CCB, que estabelece: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. As situações suportadas pela autora estavam longe de serem previstas por sta em sua viagem, principalmente, por não ter dado causa a tal fato, que se atribui única e exclusivamente à ré, fazendo-se necessária sua reparação, conforme preleciona os ditames do art. 927 do CC, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.” A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, é objetiva, respondendo pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estima-se que a autora tenha gastado em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) com comida, mais o valor de R$ 1.000,00 reais de sua mala, mais a diferença da passagem classe executiva para econômica, sendo que essa diferença de valores de uma classe para outra não se sabe mensurar, haja vista que o valor das passagens alteram a cada semana. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Dessa forma, resta evidente que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais mencionados acima. 3.4) Do Dano Moral Evidenciado o desprezo e desatenção da ré com a autora, não restam dúvidas quanto à falha na prestação do serviço, surgindo assim o dever de indenizar por todos os transtornos causados pela companhia aérea requerida. Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas, inclusive por intermédio de advogado, para resolver um problema causado pela empresa requerida. O dano moral trata-se do dano que atinge os direitos da personalidade, tal como dor mental psíquica ou até mesmo física, e caracteriza-se pelos abusos cometidos por parte de alguma pessoa, tanto jurídica como física. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito à reparação do dano moral, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Além disso, o Código Civil também prevê a necessidade de indenização nos casos em que a conduta do agente se enquadre nas previsões dos artigos 186 c/c 927 e 942, os quais dispõem o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de utrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver ais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Nesse sentido, existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. (REsp n. 211.604/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003, p. 372.) (grifo nosso) TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.910/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Imperioso destacar que o dano moral não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, visto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, estresse, angústia e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral diret consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídic extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridad corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estad de família). Ainda, não há que se falar, no caso em tela, que a autora sofreu apenas mero aborrecimento, visto que passou por grande angústia, estresse, medo, tendo inclusive passado mal, conforme já relatado acima, estando em um país no qual não falava a língua e ninguém da companhia aérea ré disposta a ajudá-la, tratando- se ainda de pessoa idosa, tendo necessitado da ajuda de terceiros. No tocante à quantificação do valor da reparação do dano, Caio Mário Pereira assevera o seguinte: "Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) Nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Assim, conforme amplamente demonstrado, verificam-se os atos ilícitos da requerida quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem material e moral à consumidora/autora devendo, assim, ser indenizada. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento da presente ação e que ao final seja julgada totalmente PROCEDENTE, tendo em vista os fatos e fundamentos acima expostos; b) a citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; c) A inversão do ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; d) O recebimento da presente ação e a consequente procedência do pleito autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço da requerida e condenando-a, ao final, a indenizar a autora pelos danos materiais, n e) Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de reparação também por danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados e o extravio da bagagem, demonstrando a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E O TOTAL DESRESPEITO COM A AUTORA, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental. Dá – se à causa o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). estes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 13 de setembro de 2023. LAURA SAITER SANTOS FARDIN OAB/ES nº 23.484

O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?

Sim

5043860-89.2023.8.08.0024.txt

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original) São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde. Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este. Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário) NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12 Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso) Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico. Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor. Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado. Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré. Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré. Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas) De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelo Autor: ● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo. Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Autor requer 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660

O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?

Sim