file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000017-74.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
DAIANE TAMBERLINI Advogada
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THELMO SCARPINE DE ANDRADE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº 07.481.903-8, Secretaria de Estado da Casa Civil-RJ, inscrito no CPF sob o nº 305.294.681-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Basílio, nº 741, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-390, por sua advogada ao final assinada, constituída e qualificada ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço na Rua Moacyr Gonçalves, nº 119, apartamento 501, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060- 445, e-mail: [email protected], onde recebe intimações, vem interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, nos termos que subseguem.
DOS FATOS
O Autor possui programa de milhas com a Ré, sendo surpreendido na manhã do dia 23/11/2022, quando consultou seu e-mail, com a emissão de passagens em nome de terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento, utilizando de forma indevida seu cadastro e sua pontuação de milhas, razão pela qual realizou o Boletim Unificado nº 49485350 (doc. 02).
Foram emitidas duas passagens: uma de Belém para o Rio de Janeiro, nº de compra LA9573231RZCL, utilizando 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) milhas + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para o dia 25 de dezembro de 2022, (doc. 03), em nome de Thiago, e outra de Goiânia para Santarém, nº de compra LA9571100LWZF, utilizando de 81.384 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro) milhas + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), para o dia 30 de dezembro de 2022, (doc. 04), em nome de Jhennyfer, ambas com check-in automático.
Além disso, também houve alteração dos dados cadastrais do Autor junto à Ré, como se comprova da alteração de seu telefone, para um número que ele desconhece, conforme se comprova com o e-mail recebido (doc. 05).
Ao tomar conhecimento de todos esses prejuízos causados por terceiros e desconhecidos por ele, imediatamente o Autor entrou em contato com a Ré, através de contato telefônico, buscando resolver a questão pela via administrativa, lhe sendo informado que estava tudo certo pela atendente.
Contudo, para sua surpresa, no dia seguinte, ao entrar em contato telefônico novamente com a Ré, lhe foi informado que não havia nenhuma solicitação em andamento e que somente naquele momento é que iriam começar a adotar as medidas cabíveis.
O Autor ficou extremamente indignado com tamanha desídia da Ré em solucionar a questão e, até a presente data, não apresentaram solução
Mais, no dia seguinte procurou o balcão de atendimento da LATAM no aeroporto de Vitória para saber como estava o andamento da reclamação que havia aberto administrativamente e a atendente lhe informou de maneira informal que constatou-se que utilizaram um documento falso para alterar os dados cadastrais do Autor no sistema e que iriam adotar procedimentos junto às Polícia
Destaque-se que mesmo reconhecendo que houve uma fraude no caso do Autor, com utilização de documento falso, a Ré ainda não restituiu os pontos que foram subtraídos indevidamente de sua conta.
Em virtude do exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda para que seja a Ré condenada restituir o Autor as milhas utilizadas de forma irregular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atos ilícitos cometidos por ela.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, necessário se faz esclarecer que é aplicável o Código d Defesa do Consumidor no caso em análise.
Isto porque os artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal trazem o conceito de consumidor e fornecedor de produto ou prestador de serviços:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Autor é pessoa física, hipossuficiente, que vem sendo vítima de ato ilícito cometido pela Ré, ao realizar diversos atos ilícitos, primeiro ao permitir que seu sistema seja invadido e os dados do Autor sejam utilizados por terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento; segundo por se negar a resolver a questão de forma célere, causando ainda mais transtornos e angústia ao Autor; terceiro porque teve seus dados cadastrais alterados e quatro porque permanece sem possuir acesso às suas milhas e à sua conta de milhagem, sendo impedido de realizar viagens, direito que possui, ainda mais nesse período de férias de final de ano.
A jurisprudência é clara sobre a aplicação do CDC nos casos envolvendo aviação aérea, in verbis:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS QUANTUM. I - Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Autor participante do programa de milhagens das corrés. Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos. Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro. Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos. Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do
CDC. Risco do negócio. Falha na prestação do serviços. Determinada a devolução dos 478.500 do autor II – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo. Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes. III – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação. Apelos parcialmente providos.
(TJ-SP – AC: 1015025-54.2019.8.26.0002 SP, Relator: SALLES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2022 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ADESÃO A PROGRAMA DE MILHAGENS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CONVERSÃO DAS MILHAS – IMPOSSIBILIDADE – EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA – RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSTERIOR COMUNICADO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE VALIDADE TERIA EXPIRADO EM RAZÃO POR INATIVAÇÃO DA CONTA – ALTERAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, II E 51, XIII, DO CDC – DEVER DE CREDITAR AS MILHAS ACUMULADAS E EXPIRADAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
J-PR – 20110004500-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal uritiba, Relator: Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO, Data d lgamento: 12/05/2011).
(destaques nossos)
Importante se faz considerar a posição de vulnerabilidade do Autor em face da Ré, razão pela qual deverá ser invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a Ré possui superioridade técnica e econômica em face do Autor, inclusive possui acesso às gravações das ligações realizadas por ele à sua central de atendimento, buscando resolver a questão administrativamente, fazendo-se necessária a aplicação das normas de proteção ao consumidor para que haja equilíbrio nessa relação jurídica, garantindo os direitos pretendidos na
Portanto, devidamente configurada a relação de consumo no presente caso, devendo a demanda ser julgada com base no Código de Defesa do
DOS DANOS MATERIAIS
O dano material está previsto no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
O dano material é definido por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, página 89:
O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.
(...)
O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo se recuperado, senão diretamente – mediante restauração natural o reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo meno indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.
(Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 611).
Com isso, para que surja o dever de indenizar, devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano; o ato ilícito e o nexo de causalidade.
No caso dos autos, nítido está o ato ilícito praticado pela Ré tendo em vista que permitiu que terceiros invadissem seu sistema e utilizassem de forma indevida os dados do Autor para emitir passagens aéreas para os destinos de Belém ao Rio de Janeiro, com 70.834 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro) pontos + R$ 193,72 (cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) e de
Goiânia à Santarém, com 81.384 pontos + R$ 292,68 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Nítido o ato ilícito praticado pela Ré, o nexo de causalidade entre sua conduta e os severos danos de ordem material e moral experimentados pelo Autor, que deverão ser indenizados.
A jurisprudência também possui entendimento sedimentado e
Recurso inominado. PROGRAMA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE. ALTERAÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS PELA PRESTADORA, PERMITINDO RESGATE DOS PONTOS DA CONSUMIDORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP – 4ª Turma Cível – 1042181-72.2019.8.26.0506 - Relatora OBERTA STEINDORFF MALHEIROS, Data de Julgamento 9/07/2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – PONTOS DE MILHAGEM TAM FIDELIDADE E PONTOS MULTIPLUS – UTILIZAÇÃO DOS PONTOS POR TERCEIRO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAGILIDADE DO SISTEMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DE MILHAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MINORADO (R$ 3.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.
(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – RI 0000160-63.2012.8.16.0182 - Curitiba, Relator: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 07/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROGRAMA DE MILHAGEM – TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONTRATOS COLIGADOS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VIAGEM QUE SÓ SE REALIZOU PORQUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR DA PASSAGEM – ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA – QUANTUM MANTIDO – LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO AUTOR – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-PR – AC 1200343-5 – Curitiba, Relator: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014).
(destaques nossos)
Com as ementas supratranscritas, claro está que as companhias aéreas responderão, de forma objetiva, pelos prejuízos materiais que causarem por falhas na prestação de seus serviços.
Importante se faz considerar que esses fatos ocasionaram danos de ordem material para o Autor, tendo em vista que teve subtraído de seu programa de milhagens o total de 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos, que deverão ser restituídos pela Ré.
Em virtude do exposto, por estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista o ato ilícito praticado pela Ré e os danos suportados pelo Autor, indiscutível o dever de indenizar os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, V e X, sobre a proteção à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,
DAIANE TAMBERLINI Advogada
além da indenização por dano moral, ou a imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil também prevê a obrigação de reparar os danos impingidos a terceiros, inclusive os danos morais, nos artigos 927 e 186:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(...)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a possibilidade d indenização por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
II – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais e coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, dministrativa e técnica aos necessitados;
O dano moral é definido por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho da seguinte maneira:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
(destaque nosso)
Assim, tem-se que o dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo: a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima e, portanto, decorre daí a dificuldade em provar a existência da lesão.
A jurisprudência vem entendendo estar presente o dano moral, e casos semelhantes ao discutido nos presentes autos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS POR MEIO DO SITE WWW.HOTMILHAS.COM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PARTE DAS MILHAS RETORNARAM PAR AO PROGRAMA DE MILHAGEM DO AUTOR E ESTE SE NEGOU A FORNECER A SENHA PARA QUE A RÉ USUFRUÍSSE DA TOTALIDADE DAS MILHAS ADQUIRIDAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI TODA REALIZADA POR E- MAIL. AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO ENVIADA NO E-MAIL ANTIGO DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AS MILHAS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS PELA RÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-PR – RI: 00104657-78.2020.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Cambé, Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/07/2022)
Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea – utilização de
pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento – RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização – Recurso da corré Azul – responsabilidade objetiva confirmada – fraude efetuada por terceiros – responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos – recurso do corréu Banco do Brasil – Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor – Responsabilidade objetiva configurada – ausente qualquer excludente de ilicitude – Incidência do art. 14 do cdc – Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar que a responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenização por danos morais – Montante de R$ 5.000,00, contudo, que restou bem fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos corréus desprovido.
TJ-SP – AC: 10100612-25.2017.8.26.0286 SP, Relator: MARC ÁBIO MORSELLO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Órgã ulgador: 11ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUT PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA D MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PEL CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO D PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE À CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIG 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QU NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA
TJ-RJ – APL: 0001971-45.2021.8.19.0045 RJ, Relator: Des. ERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Órgão Julgador: écima Quinta Câmara Cível).
(destaques nossos)
Portanto, caracterizado está o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelas Rés, tendo em vista que não se cercaram dos cuidados necessários em seu sistema para evitar que terceira pessoa o invadisse, alterasse os dados
cadastrais do Autor e emitisse passagens utilizando 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade.
Evidente, no caso dos autos, o dano sofrido pelo Autor, bem como o ato ilícito praticado pela Ré e o nexo causal entre a conduta desta e o dano daquele.
Por tal razão, deverá a Ré ser condenada a indenizar o Autor por danos morais, em montante significativo para servir como instrumento punitivo, indenizatório e educativo, de forma que funcione como medida educadora e inibidora de novos atos por parte da Ré, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
De acordo com o exposto, requer o Autor:
a) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) no mérito:
c.1) seja a Ré condenada a restituir os 152.218 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dezoito) pontos que foram indevidamente subtraídos de seu programa de fidelidade, a título de danos materiais;
.2) seja a Ré condenada ao pagamento de danos morais em valor
a ser arbitrado por este Juízo, em no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.3) seja a Ré condenada nas verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em caso de recurso;
) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Ré.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins de
Termos em que pede deferimento.
Vitória, 14 de dezembro de 2022.
DAIANE TAMBERLINI
advogada – OAB/ES nº 16.376
OCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: 1. Procuração e documentos pessoais do Autor; 2. Boletim Unificado nº 49485350; 3. Passagem e Check-in automático de Belém para o Rio de Janeiro; 4. Passagem e Check-in automático de Goiânia para Santarém; 5. E-mail com alteração do número do telefone do Autor. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000018-14.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WEDERSON RAGASSI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.551.577-15, portador da C.I nº 700.756- SPTC-ES, residente no Córrego São Bento, Laginha, Pancas, ES - CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000019-02.2024.8.08.0059.txt |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO/ES
WALDIR SILVA DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 173.030.446-04 e portador(a) da carteira de identidade de nº M2744578 SSP/MG e JOILZA ARMINI DA NEIVA, brasileiro(a), casado(a), aposentada, inscrito(a) no CPF sob nº 574.802.307-53 e portador(a) da carteira de identidade de nº 4334546, residentes e domiciliados à Rua Paz São Jose s/nº, bairro Duas Bocas, na cidade e comarca de Fundão/ES, cep 29185000, endereço eletrônico [email protected]; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico [email protected], com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º aos 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em meados de 2023, a parte Autora, com objetivo de passar alguns dias com seus familiares que residem no interior de Santa Catarina, adquiriu passagens da companhia aérea Latam partindo de Vitória/ES à Joinville/SC em 15/07/2023 com retorno à Vitória/ES em 03/08/2023 por
R$3.515,50 o trecho de ida e R$1.665,32 o trecho de volta (localizadores OYBNBR e MNRWXA) (doc.1 e doc.2 – passagens).
No dia programado para o retorno à Vitória/ES, conforme orientações da Ré Latam (doc.3 – e-mail Latam) a parte Autora se dirigiu ao aeroporto com mais de 3 horas de antecedência, realizou o procedimento de check-in (doc.4 – cartões de embarque), despachou suas 2 (duas) bagagens e, no momento em que realizavam o embarque, foram abordados abusivamente pelos propostos da parte Ré e obrigados a despacharem sua bagagem de mão, sob pena de serem retirados do voo.
Um acinte!
Sem nenhuma alternativa, este casal de idosos sucumbiu à determinação dos prepostos da Ré e entregaram a bagagem de mão para o despacho obrigatório.
Até aí tudo bem.
O voo transcorreu regularmente, no entanto, ao desembarcar em Vitória/ES, a parte Autora procedeu ao local de retirada das bagagens e, após o recebimento de apenas 2 bagagens despachadas regularmente, observou que todos os demais passageiros já haviam deixado o local, provocando enorme desespero nestes Autores já idosos com o não recebimento da bagagem despachada forçosamente na porta da aeronave.
Ao buscar assistência, passadas algumas horas, os prepostos da Requerida Latam informaram à parte Autora o EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM com todos seus pertences mais valiosos separados para sua viagem, justamente colocados naquela bagagem de bordo que deveria estar junto aos passageiros no transcorrer do voo.
Após horas de embates naquele aeroporto buscando uma solução para o caos criado pela companhia aérea, o desespero e angústia tomaram conta da parte Autora ao ser informada de que sua bagagem não havia sido sequer localizada, o que provocou grande aflição nestes passageiros que acabaram de chegar de um longo período de viagem da casa de seus familiares.
Sem qualquer informação sobre sua bagagem, foi lavrado ali o RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem (doc.5 – RIB) e esta parte Autora seguiu viagem para o voo seguinte com destino a Nova Iorque já despida de todos os seus pertences, ou seja, de mãos abanando.
Neste cenário, sem nenhum de seus pertences mais valiosos, a parte Requerente passou a manter contato junto à companhia aérea na busca de sua bagagem todos os dias a partir de então, o que provocava um sentimento de muita impotência a cada tentativa, sem êxito.
Implacável nas ligações e contatos diários na tentativa de reaver sua bagagem durante quase 2 meses, o desespero tomou conta desta parte Requerente com a informação do encerramento das buscas e a decretação do EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
O prejuízo moral, material e os momentos aflitivos com o encerramento das buscas com o EXTRAVIO DEFINITIVO DA BABAGEM revelaram a absurda falha na prestação de serviços da Requerida e seu descaso, atingindo em cheio dois passageiros idosos que realizaram uma viagem especial de família, o que em nada se confunde com meros aborrecimentos.
Ressalta-se que a parte Requerida ATUOU COM TOTAL DESCASO EM TODAS AS DEZENAS DE CONTATOS NA TENTATIVA DE REAVER SEUS PERTENCES, deixando a parte Autora entregue à própria sorte no retorno ao seu lar.
Irresignada diante da absurda falha na prestação de serviços da empresa aérea com o extravio definitivo de sua bagagem, não restou outra opção à parte Requerente senão buscar o Poder Judiciário para recompor os danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidade de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida no extravio de bagagem com todos os pertences mais valiosos e de mais alta estima da parte consumidora, minuciosamente separados na bagagem de mão, exatamente por segurança, além do martírio experimentado na falta de informações que provocava momentos de muita angústia e exaustão emocional durante todo o período de buscas da bagagem até o seu desaparecimento definitivo.
Observamos que a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras
em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
De outro Norte, sendo a parte Requerida prestadora de serviços aéreos, está ela sujeita as regras contidas no CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu;
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
Nota-se, portanto, que não há qualquer situação que possa excluir a culpa da parte Requerida, já que esta teria que provar que não existiu quaisquer defeitos na prestação do serviço ou que teria a parte Requerente descumprido regras que lhe imputasse a culpa exclusiva pelo incidente, o que é impossível!
Diante disto, percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando aos mesmos, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
A parte Requerente foi atingida com EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM DE BORDO, o que provocou inúmeros transtornos, desgaste, frustações emocionais e prejuízos financeiros sob todos os aspectos.
Em razão da falta de recibos e notas fiscais válidas, de boa-fé, deixa a parte Autora de requerer os danos materiais para passar a análise dos danos morais com o extravio de todos os seus pertences mais valiosos separados para a bagagem de mão, exatamente por segurança.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, agindo com boa-fé em todas suas condutas, sendo os fatos ocorridos e cabalmente comprovados pelos
documentos apresentados absolutamente inadmissíveis e não se confundindo com meros aborrecimentos.
O extravio definitivo da bagagem da parte Autora após ser coagida a despachá-la por alta de espaço no compartimento interno da aeronave revela uma absurda falha na prestação de erviços da parte Requerida e um abuso de poder que atingiu em cheio a parte consumidora.
Resta evidente a lesão moral de qualquer pessoa que, ao chegar ao destino de uma viagem, se veja dissociada dos bens que levou, sofrendo reação psíquica de profunda amargura e indignação, além dos transtornos subsequentes de todos os tipos e a frustação de perder todos os seus itens pessoais, pertences e itens mais valiosos, cuidadosamente separadas em sua bagagem de mão por questões de segurança.
O dano moral, nesse caso, está in re ipsa e, por isso, careceria até mesmo de demonstração, ante a presunção que decorre da dor suportada.
Em julgamento datado de 04/12/2018, na Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, o Desembargador Vasconcelos Lins, da 18ª CÂMARA CÍVEL, asseverou de forma irreparável:
“Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.”
Nada obstante, houve a PERDA DEFINITIVA de todos os pertences de mais alta estima desta parte consumidora, pertences mais valiosos separados naquela bagagem, além do martírio experimentado durante 1 mês de tentativas frustradas, de muita angústia e exaustão emocional nas tentativas implacáveis de reaver sua bagagem, sem sucesso.
O episódio esgotou emocionalmente a parte Autora em todos seus aspectos psíquicos e trouxe também enormes prejuízos financeiros.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan aterial, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita das Requeridas, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Com relação ao dano moral, deve ser aplicado sempre o Código de Defesa do Consumidor, já que as convenções internacionais não tratam desta matéria.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado em caso análogo, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). (Grifo nosso).
Não obstante os julgados acima, ainda no mesmo sentido, temos a exposição da Desembargadora Mariângela Meyer:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DA BAGAGEM - SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O serviço de transporte aéreo encerra relação de consumo, aplicando-se, conjuntamente, nos termos do art. 7º da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em prevalência ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à Convenção de Varsóvia.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O extravio de bagagem, mesmo que temporário, caracteriza descumprimento contratual e configura ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar o consumidor, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. - O pouco tempo em que a bagagem ficou extraviada e a sua devolução ao consumidor no mesmo dia não tem o condão de afastar a obrigação de indenizar, servindo, apenas, como parâmetro para fixação da indenização. - A indenização deve ser fixada em valor que possa amenizar o sofrimento vivenciado por cada um dos autores, além de imprimir em justa medida uma punição à ofensora, sem, entretanto, causar o enriquecimento ilícito de uma
Assim, condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a parte Requerida a praticar novos ilícitos perante a parte Requerente ou a outros consumidores brasileiros.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civ
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro não pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeção constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente duas funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) a função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui à compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação á vítima que, recebendo-a, pode destiná-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais dos Autores e financeiras das Rés, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Em perfeita adequação ao tema, importante a decisão do eminente Desembargador João Câncio:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM 03 DIAS - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, eventualmente suportados pelo passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG- Apelação Cível 1.0145.14.033716-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª 4 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017). Grifos nossos
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘d cordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitrament que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve itrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendid siderando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pe dutas antijurídicas praticadas. A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consi uiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos co erda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal sos.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
A parte Autora não apenas perdeu todos seus pertences que levava consigo, adquiridos ao longo de anos de vida, cada tem com sua história própria, dentre outros transtornos como a perda de todos os medicamentos guardados naquela bagagem de bordo utilizada por este casal de idosos.
Por todo o exposto, requer a parte Requerente que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada parte Autora ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a parte Requerida pelos atos praticados reiteradamente.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência desta em relação à parte Requerida, eventualmente, naquilo que entender necessário, em especial apresentando as câmeras de segurança mostrando a abordagem abusiva e a entrega da bagagem de mão à atendente da empresa aérea após requisição por falta de espaço interno na aeronave, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora:
) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, por ser o requerente hipossuficiente;
) A citação da Requerida, por via postal e eletrônica (CPC, arts. 221, I e 222), no endereç registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada Autor ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada.
Atribui-se à causa, o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 10 de janeiro de 2024.
ERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARCO OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000019-96.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENATO MIELKE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.852.937-95, C.I. nº 924.065 – SSP/ES, residente à Avenida Presidente Vargas, Laginha, Pancas, ES - CEP 29755- 000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se istinção de qualquer natureza, garantindo-se ao rasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid rivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
Subsets and Splits