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5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000022-51.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PANCAS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARIO SCHRAMM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.913.387-51, C.I nº 20559714 – SSP/ES, residente no Córrego Danta, Laginha, Pancas, ES – CEP CEP 29750-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mai de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem seguir viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de
um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada em Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia
17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas qu enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente
disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente d dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento
cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, or demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos
ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela
apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morai sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais or apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que a especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000032-43.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000032-94.2023.8.08.0007.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000032-94.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 11/01/2023 Valor da causa: R$ 20.854,80 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU-ES
HELDER ANTENIR E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de nº MG- 8.176.956, expedido pela PC-MG, inscrito no CPF sob o nº 045.678.616-39, residente à Via Agostino da Lodi, nº 3, na cidade de Lodi-LO, Itália, CEP.: 26900, domiciliado no Brasil à Rua Airton Paca, nº 56, Vila Kenedy, na cidade de Baixo Guandu-ES, CEP.: 29.730-000, neste ato representado por sua bastante procuradora, STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob o nº 35.163 e OAB-MG sob o nº 219.587, residente e domiciliada à Rua Otaviano Ferreira, nº 64, São José, na cidade de Baixo Guandu- ES, CEP.: 29.730-000, telefone: (27) 98100-4869, conforme procuração anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts. 6º, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, nome fantasia “LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP.: 04634-042, na cidade de São Paulo – SP, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos
1. DOS FATOS
O requerente, após um período de cerca de 16 anos residindo permanentemente na Itália, decidiu viajar de férias ao Brasil para rever familiares e amigos em Baixo Guandu/ES, bem como para conhecer algumas cidades do sul do país.
Desta feita, para realizar a tão sonhada e planejada viagem, o requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto internacional. O itinerário partia do aeroporto de Malpensa (MXP), em Milão, na Itália, tendo como destino o aeroporto de Navegantes (NVT), em Santa Catarina, no Brasil, no dia 08/12/2022, com conexão em São Paulo (voos nº LA8073 e LA3022, respectivamente).
Após, na data de 13/12/2022, seguiria viagem até Baixo Guandu/ES, em voo também realizado pela requerida, o qual partiria do aeroporto de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), com conexão em São Paulo (voos nº LA3391 e LA3506, respectivamente).
Ocorre que, tendo viajado no dia e hora marcados para o primeiro trecho da viagem, após seu desembarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), para seu martírio, o requerente foi informado que sua bagagem (etiqueta nº LA344439 e LA097030) não estava no voo.
O requerente se viu atordoado com o acontecido, haja vista que estaria em uma viagem internacional sem seus pertences pessoais, os quais eram de suma importância para uma boa estadia; isso porque, a cidade em que permaneceria a turismo pelos próximos quatro dias não era seu destino final. Frisa-se, o autor ficou a turismo em uma cidade desconhecida com a ausência de pertences pessoais essenciais para a ocasião.
Ainda no aeroporto, logo após tomar ciência do extravio ocorrido, o autor questionou onde sua bagagem poderia estar a um funcionário da requerida, tendo este lhe informado que aquela não havia saído de Milão e que seria entregue ao requerente dentro de aproximadamente 72 horas, na data provável de 12/12/2022, em endereço informado naquele momento.
Na ocasião, na abertura do protocolo de nº GRULA73896, o autor solicitou ajuda de custo para a compra de itens essenciais para higiene pessoal e roupas, tendo- lhe sido informado que o voucher somente poderia ser oferecido caso a bagagem não fosse restituída após 72 horas. Mesmo inconformado, o requerente não teve outra opção senão de continuar a viagem sem seus pertences e sem qualquer auxílio da empresa aérea para aquele momento.
Adiante, no dia 12/12/2022, data na qual deveria receber sua bagagem, o requerente foi surpreendido com contato da requerida via aplicativo Whatsapp questionando como seria a aparência física da bagagem, pois, em contradição à informação anteriormente recebida, não teriam conseguido localizá-la e que precisariam de tais informações para ajudar nas buscas, senão vejamos:
Desta feita, após algum tempo, a bagagem foi localizada em Bogotá, na Colômbia, e enviada para o endereço informado pelo requerente no momento do atendimento no aeroporto, tendo sido seus pertences entregues a ele apenas no dia 15/12/2022, ou seja, uma semana após sua chegada ao Brasil.
Ademais, não bastasse todo o exposto acima, no dia 13/12/2022, ocasião em que o requerente e sua esposa realizavam o segundo trecho da viagem de Navegantes (NVT) para o aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX), o voo nº LA3506, de conexão na cidade de São Paulo, teve um atraso de mais de duas horas por culpa exclusiva da requerida, haja vista que o voo não decolou por ausência de tripulantes da própria companhia aérea. Na oportunidade, os passageiros embarcaram no horário previsto e ficaram por mais de duas horas dentro do avião em solo sem poderem sair, bem como, não lhe foi oferecida alimentação adequada por conta da companhia aérea, conforme prevê o Art. 27, inciso II, da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
endo assim, considerando todos os transtornos sofridos pelo autor sem a devi ssistência da empresa aérea, ora requerida, é que se justifica a presente ação.
.1. DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
onforme estabelece o Art. 101, inciso I, do CDC, a ação relativa esponsabilidade civil em face de fornecedor de serviços pode ser proposta n omicílio do autor. Ademais, o valor da causa não excede 40 salários mínimo imite estabelecido pelo Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
or estas razões, considerando ainda a hipossuficiência da parte utora/consumidora em face da requerida, opta-se pelo ajuizamento da presente emanda no Juizado Especial Cível desta comarca, município onde a parte autora ossui domicílio, conforme atesta comprovante anexo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
egundo explanado no tópico anterior, a presente demanda trata de relação d onsumo. Desta feita, infere-se que a empresa, ora requerida, tem
responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Assim, prevê o Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus probatório, a qual pressupõe que a requerida, para não ser condenada nos moldes pleiteados pelo demandante, deverá demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa do consumidor, o que é inimaginável no caso em xeque.
Ainda, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). No caso de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço.
Pelo exposto, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente.
.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como sendo “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas
que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: primeiramente o fato, em segundo lugar o dano e por último o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é extravio da bagagem despachada e o dano se configura no desconforto e angústia em ter que esperar para ter acesso aos seus bens, sem obter assistência e/ou informação apropriada por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, estamos diante de um dano indenizável.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S.A. e, do outro lado, o consumidor HELDER ANTENIR E SILVA.
Com efeito, observa-se a má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação pactuada, já que o requerente, conforme documentos anexos, teve sua bagagem extraviada por irresponsabilidade da demandada.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan ndependentemente de culpa, nos casos especificados em le u quando a atividade normalmente desenvolvida pelo aut o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d
(destaque e grifo nosso)
Desse modo, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Neste sentido, ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Júnior, da USP: “são nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Além disso, frisa-se pela não aplicação da Convenção de Varsóvia quando em conflito com Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido. (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois enquadra-se no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato notório o extravio da bagagem do autor por falta de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em voo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto. (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do CDC, já citado anteriormente.
2.4. DO DANO MATERIAL
2.4.1. DA AUSÊNCIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO
Conforme consta do contrato de transporte aéreo anexo firmado com a requerida no momento da compra das passagens, nos casos em que ocorrer o extravio da bagagem, o passageiro receberá auxílio emergencial no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), senão vejamos:
4.1.5. No caso de extravio da bagagem, será oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75 (setenta e cinco reais).
Restando evidente a falha na prestação dos serviços diante do extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, o requerente faria jus ao benefício supracitado, independentemente de qualquer condição.
Todavia, mesmo tendo solicitado amparo material imediatamente após o desembarque, sob protocolo de nº GRULA73896, o autor não foi atendido, sob a justificativa de que tal auxílio emergencial somente poderia ser ofertado após decorridas 72 horas sem a entrega da bagagem.
Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do auxílio emergencial devido pelo extravio da bagagem de etiqueta LA344439 e LA097030, no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correções monetárias a partir do desembarque (08/12/2022).
2.4.2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS AUFERIDAS COM ITENS ESSENCIAIS DURANTE A AUSÊNCIA DA BAGAGEM
A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu Art. 33, o ressarcimento de despesas contraídas em razão da ausência da bagagem com itens pessoais, in verbis:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
Nesse sentido, cumpre dizer que se encontravam na bagagem despachada todos seus pertences pessoais para uso diário durante a viagem, e que a cidade onde estava a turismo não era seu domicílio, vez que reside na Itália e não mantem itens pessoais de higiene pessoal e vestimenta no Brasil. Inclusive, entrou no Brasil mediante apresentação de passaporte italiano, conforme consta do comprovante de visto anexo.
Tendo sido extraviada a bagagem, o requerente não viu outra saída senão comprar itens que eram essenciais para sua estadia, os quais seguem listados abaixo com seus respectivos valores (vide comprovantes anexos):
• 01 Boné - Compra dia 10/12/2022 ---------------------------------R$199,90 • 01 Kit Masc Lost (roupa) - Compra dia 10/12/2022 ----------------R$179,90
• 04 camisas – Compra dia 14/12/2022
De acordo com o Art. 14 do CDC, já explanado anteriormente, a requerida tem o dever de reparar os danos causados ao autor em decorrência da falha nos serviços prestados. Tais gastos não seriam necessários se não houvesse ocorrido o extravio da bagagem, a qual, frisa-se, continha todos os itens de uso pessoal do demandante.
Ainda, o Art. 19 da Lei nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, também implica ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados em razão de atraso na entrega da bagagem, vejamos:
Art. 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
(destaque e grifo nosso)
Logo, tem-se a requerida como responsável pelo prejuízo material auferido pel requerente em decorrência da falha nos serviços prestados. Nesse sentido, segu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais
despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Desta feita, considerando que o que foi adquirido se encontra dentro da razoabilidade de itens que integrariam a bagagem destinada a turismo internacional, requer a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia equivalente à soma dos valores pagos pelos itens, no importe de R$779,80 (setecentos e setenta e nove e oitenta), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
2.5. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Sabe-se que os danos morais se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
O novo texto constitucional tornou induvidosa a reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados, senão vejamos:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido, estabelece o Código Civil que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
(destaque e grifo nosso)
O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96).
Por sua vez, destaca-se também da doutrina a definição que trata com maestria o objeto da presente demanda:
O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar. (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria, manifestou-se com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná- lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
(destaque e grifo nosso)
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o extravio da bagagem do requerente, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorrem diretamente da falta dos pertences pessoais que o demandante experimentou, bem como pelo fato de não ter tido qualquer assistência imediata da requerida. Ainda mais considerando que o caso em xeque se trata de sinistro ocorrido durante viagem internacional e que o autor se entrava de férias sem qualquer conhecido na cidade em que se hospedou no sul do país entre os dias 08/12/2022 e 13/12/2022.
Ademais, em que pese o ocorrido acima, o autor experimentou outra situação em que fica clara a indelicadeza da requerida para com seus consumidores durante o segundo trecho da viagem, ocasião na qual permaneceu por mais de duas horas dentro do avião em solo no aeroporto de Guarulhos (GRU), em razão de atraso por culpa exclusiva da companhia aérea pela ausência de parte de sua tripulação, sem alimentação adequada no horário do almoço.
O voo nº LA3506, tinha previsão de partida do aeroporto de Guarulhos (GRU) às 10h00min da manhã, com pouso previsto para as 11h30min no aeroporto Eurico de Aguiar Sales (VIX). Todavia, após o embarque, foi anunciado que haveria um atraso na decolagem pelo fato de alguns dos funcionários da requerida que deveriam estar naquele avião ainda não terem chegado ao aeroporto, conforme consta do primeiro e-mail recebido que segue anexo.
Para a surpresa dos passageiros, os quais estavam cansados de esperar sentados dentro do avião – local onde é cediço a falta de espaço entre as poltronas –, esgotado o prazo estabelecido, novamente foi anunciado um retardo na decolagem, agora com previsão de decolagem para as 11h32min (vide o segundo e-mail recebido que segue anexo).
Todavia, conforme pode ser evidenciado através do link https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3506/history/20221213/1310Z/SBGR/SBVT e
do print de tela abaixo, o avião apenas decolou as 12h10min, ou seja, 02h10min atrasado do horário originalmente previsto. Vejamos:
Em situações como a do presente caso, prevê o contrato de transporte aéreo (vide anexo) que a empresa, ora requerida, tem o dever de fornecer alimentação adequada aos passageiros, in verbis:
8.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; (b) superior a 2 horas: alimentação adequada; (c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem em caso de pernoite, e traslado de ida e de volta.
A requerida descumpriu os termos do referido contrato de transporte aéreo pactuado mediante a compra das passagens aéreas, vez que não ofertou alimentação adequada ou, ainda, um voucher equivalente para os passageiros que estavam a bordo do voo de nº LA3506, de 13/12/2022.
Salienta-se que o atraso se deu no horário do almoço, retardando a decolagem em período superior a 02 (duas) horas. Assim, a alimentação que se pode considerar como adequada seria almoço servido pela própria requerida ou, ainda, um voucher equivalente para que os passageiros pudessem almoçar no aeroporto, mesmo que em lanchonete/restaurante previamente indicados pela requerida.
Dito tudo isto, segundo as normas estabelecidas na legislação e no contrato de transporte aéreo, restou evidenciado que a requerida falhou em não prestar o suporte necessário para cada uma das situações acima explanadas e, agora, tem o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado ao requerente, quer seja durante o extravio da bagagem, quer seja durante o atraso de mais de duas horas do voo LA3506, de 13/12/2022, sem o fornecimento de alimentação adequada, ressaltando-se que o atraso se deu por culpa exclusivamente sua.
2.5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, contemplou a indenização a título de danos morais, vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abalo sofrido pelo autor em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado, esta em razão da incompetência da ré em transportar sua bagagem e o descaso durante o atraso de mais de duas horas do voo mencionado, sem o fornecimento de alimentação adequada.
A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de su reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no process evolutivo das civilizações.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. Vejamos jurisprudência acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011).
Ainda, em caso similar ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito a indenização por danos morais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. Extravio definitivo de bagagem. 1- Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (artigo 14 /CDC). Ofensa ao dever de guarda e entrega da bagagem ao consumidor. 2- Danos materiais configurados. Valor indenizatório que deve ser estabelecido com base em interpretação da Resolução nº 400/2016 da Anac, artigos 17 e 33 (Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. --- Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. – g.n.). Destaque ao disposto no artigo 33, que faz remissão ao artigo 17 no tocante ao limite da indenização a ser paga, o qual, por sua vez, é claro ao limitar tal valor a 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), o que não foi alcançado pela condenação imposta e que, portanto, não comporta redução. Ademais, os bens e valores descritos na petição inicial mostram-se consentâneos com aqueles que, de acordo com o que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência, integrariam a bagagem de pessoa que sai em viagem de férias. 3- Danos morais configurados. Viagem de turismo, sendo que os autores permaneceram sem seus pertences no local de destino. Desgosto e aborrecimento não só por estarem privados de parte de seus pertences, que se destinavam a usufruir a férias programadas, como em virtude da perda de tempo útil com reclamações e aquisição de itens básicos de vestuário e higiene. Valor arbitrado com observância
aos critérios de prudência e razoabilidade (R$ 3.000,00). 3 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10022394120218260125 SP 1002239-41.2021.8.26.0125, Relator Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)
(destaque e grifo nosso)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém, proporcionará ao demandante uma sensação de alívio e satisfação, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha.
Extrai-se, ainda, da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido. (ACV n. 02.016378-9).
(destaque e grifo nosso)
A indenização pelos danos morais experimentados também servirá como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de se evitar futuros dissabores a terceiros. Até porque as empresas aéreas constantemente cometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecerem impunes.
Diante de todo o exposto, por toda a angústia, ansiedade, insegurança e demais sentimentos que o autor vivenciou durante seu período de férias, que em regra deveria ser deleitoso e sem estresses, mas que foi com a falta de seus pertences frente a ausência de informação e de um atendimento personalizado por parte da empresa requerida e, ainda, considerando que não foi fornecida alimentação adequada no horário do almoço para os passageiros em um voo com mais de duas horas de atraso após o embarque, ocasião em que todos
precisaram permanecer sentados em um espaço desconfortável enquanto aguardavam a decolagem, bem como levando em consideração o porte econômico das partes, busca-se uma indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer:
a) O recebimento da presente demanda com a consequente citação da requerida para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, bem como, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão.
) A inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do CD
c) A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação, tendo interesse em uma composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC.
d) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do auxílio financeiro emergencial, no importe de R$75,00 (setenta e cinco reais), com juros e correção monetária a partir do desembarque sem a bagagem (08/12/2022), bem como ao ressarcimento da importância de R$779,80 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente às despesas auferidas com a compra de itens essenciais para a viagem, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/12/2022).
e) Que seja, ao final, julgada procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativos aos danos morais causados ao autor.
f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de eventual Recurso Inominado.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.
Atribui-se à causa o valor de R$20.854,80 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Baixo Guandu/ES, 11 de janeiro de 2023.
DIEGO AUGUSTO ROEPKE OAB/MG 220.993 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000033-37.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000033-37.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 45.124,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALIXANDRA VALENTIM MAURICIO NUNES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 3.299.333 ES, inscrita no CPF/MF nº 097.192.397-35 e CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade – Registro Geral sob o nº 539638 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.677.947-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Cannes, nº 260, Ed. Joaquim Fonseca, apartamento 602, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29.216-200, por seus advogados devidamente constituídos (DOC. J.), vem perante
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.563.689/0001-50, situada Alameda Grajaú, nº 219, andar 2, conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala nº 62, Jardim Brasil em São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Hélio Smidt, S/N, Nível 1, Sala 1P3052, Bairro
Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, AMERICAN AIRLINES INC., pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.212.637/0001-99, co sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 8º andares, Bairro Pinheiros, Sã Paulo/SP, CEP: 05.423-040 e UNITED AIRLINES INC., pessoa jurídica de direit privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.526.415/0001-66, com sede na Avenid Paulista, nº 777, Conjunto 81, 82, 91 e 92, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP: 01.311-100, pelos fundamentos a seguir articulados:
Em princípio, importante registrar que os REQUERENTES são casados e há muito programavam visitar sua filha que reside no exterior, Sr.ª Camila Quirgo Nunes, especificamente na cidade de Boston, Massachusetts – USA.
O desejo de encontrar a parente ia além da saudade afetiva que naturalmente se manifesta quando falta contato físico com entes tão queridos, os REQUERENTES pretendiam proporcionar à prole mais nova, Beatriz Maurício Nunes, momentos marcantes com a irmã.
Para tornar a experiência especial, os REQUERENTES também incluíram no planejamento, passeios nos parques temáticos de Orlando, Flórida – USA com toda a família.
Evidente que, por se tratar de uma distância longa, de elevado custo e que demanda alguns dias livres dos envolvidos, os REQUERENTES necessitavam conciliar a ida com uma época em que não estivessem trabalhando ou com compromissos assumidos.
Sem contar que a data precisava harmonizar com o calendário escolar da Beatriz, j que do contrário, não faria menor sentido o investimento.
Assim, os REQUERENTES definiram o intervalo dos dias 12 de julho de 2020 à 27 d julho de 2020, por coincidir com o recesso letivo do meio do ano (terceira à quart semana de julho) e com suas respectivas rotinas.
É de notar que a tarefa de organização não era fácil.
Como na época não haviam voos diretos partindo do Espírito Santo para o destino, o REQUERENTES dependiam de escalas em diferentes aeroportos e se vira obrigados a seguir um roteiro intercalado, veja-se:
Das várias opções de mercado, os REQUERENTES escolheram a PRIMEIRA REQUERIDA, por acreditarem que lhes ofereceria as melhores condições e daria segurança e suporte técnico. Ora, é uma empresa atuante no ramo turístico por mais de duas décadas.
Foi através dos anúncios feitos no site da PRIMEIRA REQUERIDA, que os REQUERENTES adquiriram os pacotes aéreos com hospedagem dentro do percurso acima exposto, constituindo a cadeia consumerista.
Sucede que, por força da disseminação do vírus da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou oficialmente em 11 de março de 2020, o estado de pandemia.
Acompanhando a instituição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e autoridades a nível local, baixaram uma série de portarias e atos normativos determinando o fechamento das fronteiras e o distanciamento social como prevenção da propagação da doença.
Frente ao cenário, os REQUERENTES foram comunicados (DOC. J) d impossibilidade de viajar nas datas selecionadas, com a informação de que os ticket permaneceriam com o status de “aberto”.
O grande problema nasce daqui em diante, com as incansáveis tentativas do REQUERENTES no exercício do direito de remarcação enquanto as REQUERIDA apresentavam desculpas descabidas, operando enorme desgaste psicológico financeiro e temporal.
E para pormenorizar com exatidão o que os REQUERENTES vivenciaram, é congruente dividir os acontecimentos em quatro blocos, um referente a cada REQUERIDA, tendo em todos eles a participação da PRIMEIRA REQUERIDA como intermediadora.
SEGUNDA REQUERIDA – LATAM
Aquisição do trecho nº 01 (Vitória – São Fev. 2020 Paulo). Valor: R$ 749,65 (setecentos e quarenta e DIA 11 nove reais e sessenta e cinco centavos). Reserva nº 877443117600 (DOC. J). Pedido: OT – 363154.
Mai. 2020 Contato da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS com os REQUERENTES a fim de notifica-los que os bilhetes DIA 19 constavam como agendáveis (DOC. J);
Tendo em vista que o estado pandêmico Fev. 2021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES DIAS telefonaram para a PRIMEIRA 05 e 20 REQUERIDA e pediram que deixassem temporariamente “Abertas”;
Out. 2021 Logo, os REQUERENTES indicaram a data de 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J), para usá-las, com o recebimento favorável DIA 26 da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS;
Malgrado a aquiescência da PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS meses atrás, elas acabaram cancelando o transporte fazendo com que os REQUERENTES deslocassem a viagem para frente.
No entanto, num comportamento contraditório e confuso, em 25 de janeiro de 2022, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS anunciaram que o voo existiria, mas com horário diverso (DOC. J);
ela constante incerteza que a PRIMEIR SEGUNDA REQUERIDAS transmitiam s REQUERENTES reivindicaram eembolso, por elas rejeitado (DOC. J).
Seguido de reiterações, a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS ofereceram a quantia de R$ 123,59 (cento e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos), para os REQUERENTES (DOC. J).
Cansados de esperar, os REQUERENTE concordaram com o numerário objetivand minimizar os prejuízos.
Mas nem assim funcionou, posto que a PRIMEIRA e SEGUNDA REQUERIDAS refutaram o depósito do valor, sob o discurso de falta de dados bancários dos REQUERENTES, sendo que tudo foi devidamente encaminhado (DOC. J).
TERCEIRA REQUERIDA – DELTA AIRLINES
A par da situação, os REQUERENTE Jul. 2020 escolheram o dia 01 de março de 2021 convertendo a reserva para DIA 10 nº34075693801 (DOC. J), confirmada pel PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS;
Tendo em vista que o estado pandêmico 021 ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTE S telefonaram para a PRIMEIRA 20 REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
pesar de os REQUERENTES ligarem, RIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDA nformaram que a alteração outrora aceita parecia como negada, inclusive, com
ameaça de que caso não embarcassem, perderiam as passagens (DOC. J);
Jul. 2021 Por efeito, os REQUERENTES realocara para 24 de fevereiro de 2022 (DOC. J) co DIA 23 o aval da PRIMEIRA e TERCEIR REQUERIDAS (DOC. J);
Achando que finalmente iriam usufruir do que tanto se dedicaram, os REQUERENTES são surpreendidos com sucessivas modificações unilaterais da PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS no horário dos voos, afetando completamente os que vinham em sequência (DOC. J), em razão de o transporte nº 02 consistir numa ponte para o n º03;
Consequentemente os REQUERENTES pediram a restituição (DOC. J), que de início, a PRIMEIRA e TERCEIRA REQUERIDAS a estimaram em R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), mas no fim, aprovaram somente R$ 381,33 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
QUARTA REQUERIDA – AMERICAN AIRLINES
Aquisição do trecho nº 03 (Boston – 2020 Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e 03 quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Aquisição do trecho nº 03 (Boston Orlando). Valor: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos quarenta e dois reais). Reserva nº 72176119700 (DOC. J). Pedido: RS – 6657692.
Em função da pandemia, os . 2020 REQUERENTES reconduziram a saída para 04 de março de 2021, transformando 28 a reserva no nº 34575759201 (DOC. J), recebida pela PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS;
Após a confirmação, a PRIMEIRA REQUERIDA avisou que a QUARTA REQUERIDA não tinha mais a data separada pelos REQUERENTES (DOC.
Ocorre que, com a permissão das passagens do Trecho nº 02 (São Paulo – Atlanta – Boston) com a TERCEIRA REQUERIDA para 01 de março de 2021, a liberação do dia 04 de março de 2021 pela QUARTA REQUERIDA se tornou essencial para a logística.
Isso levou os REQUERENTES aguardarem até julho de 2020 e renovar pleito (DOC. J), ocasião em que PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDA anuíram;
Mas o esforço dos REQUERENTES nada surtiu, dado que a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS mudaram o itinerário do voo sem argumento plausível (DOC. J).
As falhas na prestação de serviço/atendimento desencadearam uma bateria de imbróglios.
No começo, os REQUERENTES procuraram reagendar (DOC. J), todavia a PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS sempre alegavam indisponibilidade (DOC. J), ensejando requisições de cancelamento que foram negadas (DOC. J);
Prezando por um remate amigável e ante a postura irredutível da PRIMEIRA e QUARTA REQUERIDAS, os REQUERENTES deram entrada na substituição de data (DOC. J).
Com mais uma rejeição (DOC. J) e esgotados de tanta dúvida, os REQUERENTES solicitaram cancelamento em cinco episódios distintos de agosto de 2020 a abril de 2022, todos
QUINTA REQUERIDA – UNITED AIRLINES
Aquisição do trecho nº 04 (Orlando – São Paulo). Valor: R$ 7.281,00 (sete mil duzentos e oitenta e um reais). Reserva nº 961498118100 (DOC. J). Pedido: RS – 6650014.
Encaminhamento de mensagem da PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS cientificando os REQUERENTES de que a utilização das compras expiraria em 05 de fevereiro de 2022 (DOC. J);
20 Validação da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS (DOC. J) da redefiniçã dos REQUERENTES, que elegeram o di 10 16 de março de 2021 (Reserva n 34191771001);
Tendo em vista que o estado pandêmico ainda perdurava, com inúmeras restrições de locomoção, os REQUERENTES telefonaram para a PRIMEIRA REQUERIDA e pediram que as deixassem temporariamente “Abertas”;
. 2021 Comunicado da PRIMEIRA e QUINT REQUERIDAS aos REQUERENTES d 10 que as passagens ficaram livres (DOC. J)
Jul. 2021 Depois de incessantes chamadas, a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS DIAS responderam favoravelmente acerca do 21 e 27 remanejamento para 05 de março de 2022 (DOC. J);
om as oscilações da PRIMEIRA e UINTA REQUERIDAS, não sobraram aminhos para os REQUERENTES que ão fosse o cancelamento (DOC. J).
Vale mencionar que a PRIMEIRA e QUINTA REQUERIDAS repeliram os pedidos dos REQUERENTE, e por mera conveniência, propuseram a pecúnia ínfima de R$ 447,99 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (DOC. J).
Ao todo, os REQUERENTES desembolsaram R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não acrescidas das despesas com hospedagens, já que no tocante a elas, se conseguiu dirimir administrativamente.
É bom lembrar que, por serem voos escalados, cancelado um deles, os demai restariam prejudicados. Imaginemos: os REQUERENTES terem a licença do trajet de São Paulo para Boston, mas não compartilhar de igual sorte de Boston par Orlando.
Perceba Excelência que, os REQUERENTES literalmente lutaram por dois anos para tentar gozar de uma compra que fizeram, dando prioridade para a execução plena do contrato nos termos em que se firmou.
Contudo, em caminho oposto, as REQUERIDAS não colaboraram em nenhuma oportunidade para que tudo se concretizasse, ao ponto de sugerir estornos aos REQUERENTES correspondentes a menos que 10% (dez por cento) do que gastaram.
Isto é um nítido exemplo de enriquecimento ilícito que precisa ser remediado po este juízo, ante o insucesso nas vias extrajudiciais.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 – Da restituição dos valores gastos:
Partindo do pressuposto de que a lide recai sobre as passagens aéreas, merece destaque a Lei nº 14.034 de 2020 que cuida das medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira em detrimento da pandemia da Covid-19.
O art. 3º do referido diploma estabelece dois panoramas com desdobramentos distintos, a depender da configuração: I) do cancelamento pela transportadora (caput) ou; II) da desistência do usuário (§3º).
Na vertente, verifica-se que as REQUERIDAS incorrem na primeira circunstância, ao declararem a indisponibilidade dos voos nos anos de 2020 e 2021.
Muito embora as REQUERIDAS usem de uma nomenclatura (“indisponibilidade”) sinônima àquela delineada na Lei (“cancelamento”), o resultado prático é idêntico, pois se haviam entraves de decolagem (que causavam a indisponibilidade), certamente as aeronaves não sairiam do lugar.
o invés de as REQUERIDAS recomendarem inicialmente a devolução ao EQUERENTES, deram enfoque no §2º, que traz como alternativa a remarcação.
Até determinada altura os REQUERENTES também preferiam a realização da viagem, eles só não sabiam que este interesse delongaria anos de adiamento e incontáveis variações.
A regra é muito clara e direta ao instituir que: apenas se for possível, o fornecedo tem de facultar ao consumidor reinclusão ou a remarcação.
Quer dizer, a matriz faz uma ressalva quanto à viabilidade, no sentido de só exigir a opções das companhias se praticável, justamente para não criar embaraços ao passageiros, coisa que as REQUERIDAS mais contribuíram.
ela conjuntura, elas deixaram claro que queriam se esquivar ao máximo de pagare s REQUERENTES.
Basta a leitura da narrativa para chegar à conclusão de que as REQUERIDAS extrapolaram o limite do aceitável com os REQUERENTES, retendo os valore pagos e não providenciando a ida nos períodos almejados.
A conduta abusiva das REQUERIDAS ganha maior expressividade quando observado que elas descumpriram o prazo (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020) para reembolsar os REQUERENTES, que era de 12 (doze) meses a contar do cancelamento.
Destarte, é impositivo que as REQUERIDAS sejam compelidas a restituir solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) os REQUERENTES no importe de R$ 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), alusivo ao somatório das passagens do trecho nº1, 2, 3 e 4.
Ademais, como as REQUERIDAS não respeitaram o vencimento legal, o pagamento haverá de ser imediato, com atualização monetária baseada nos índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.
2.2 – Dos danos extrapatrimoniais:
Para essa temática, crucial tecer uma breve introdução no tocante ao fato jurídico do dano, que é dividido em categorias de acordo a esfera em que se perfectibiliza a violação.
À luz da divisão doutrinária, aloca-se a modalidade extrapatrimonial, cujo cerne de proteção são os direitos de origem não materiais, que igualmente, fragmentam-se em núcleos típicos, a saber:
Apesar de as espécies de dano moral e existencial aparentarem semelhanças, não s confundem e são dignas de tratamento individualizado.
2.2.1 – Dos danos existenciais:
Considerando que o tempo é um bem de caráter não restituível, não acumulável e finito, ao passo que, uma vez superado, impossível de recupera-lo, abre-se precedente para afirmar que ele personifica a estrutura da própria existência humana.
Não é de hoje que a dignidade, a qualidade e a expectativa da vida têm sido objeto de amparo em todo o ordenamento, com previsibilidade na Constituição Federal e nas diretrizes infraconstitucionais.
Dentro de uma relação de consumo, qualquer prejuízo a este precioso bem se potencializa pelo desequilíbrio espontâneo que há entre um cliente e grandes fornecedores, como os REQUERENTES face às REQUERIDAS.
A partir do instante que a parte mais avantajada do vínculo (leia-se, fornecedor) fomenta dificuldades ao sujeito hipossuficiente (consumidor), causando-lhe uma perda de horas, dias, semanas para solucioná-las, está na realidade, subtraindo o seu tempo.
Tempo que poderia servir como recurso para atividades produtivas, de lazer descanso e família.
A cronologia dos fatos não mente, os REQUERENTES perderam meses aos montes (quase dois anos ao todo) buscando desfrutar das passagens que as REQUERIDAS constantemente autorizavam e em seguida reportavam indisponibilidade.
Portanto, as REQUERIDAS devem ser condenadas de modo solidário (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a compensar a supressão temporal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o SEGUNDO REQUERENTE.
2.2.2 – Dos danos morais:
Sobressai assinalar que o dano moral caracterizado na hipótese em questão não se desdobra de uma mera falha na prestação de serviço ou de aborrecimento cotidiano, e sim, da desídia de tratamento das REQUERIDAS em resolver a simples demanda dos REQUERENTES.
Isso porque, as REQUERIDAS conheciam inequivocamente os Direitos de remarcação e reembolso de titularidade dos REQUERENTES, afinal, decorrem da letra da Lei nº 14.034/2020, cuja obediência é de ordem imperativa.
Ou seja, gostando ou não, as REQUERIDAS mais do que assegurá-los, teriam a obrigação de efetiva-los.
Entretanto, restou demonstrado que as REQUERIDAS somente davam a alternativa de relocação aos REQUERENTES, criando-lhes legítima expectativa, mas pouco antes de as materializar, se apoderavam de escusas infundadas.
Atitude que as REQUERIDAS mantiveram copiosamente, levando os REQUERENTES a judicializar uma problemática que com facilidade cabia desfecho administrativo.
Os REQUERENTES trocaram com as REQUERIDAS mais de 120 (cento e vinte) e- mails e ligações telefônicas ao longo de 24 (vinte e quatro) meses de intensas frustrações e lesões psicológicas para exercer uma prerrogativa que a norma lhes garante expressamente.
Nesta toada, o art. 186 em conjunto com o art. 927 do Código Civil e art. 6º, caput inciso VI do Código de Defesa do Consumidor prelecionam que a ação ou omissão (voluntária, negligente ou imprudente) que gera dano, constitui ato ilícito passível de reparação.
Senão, o caso das REQUERIDAS.
A responsabilidade que as persegue é de natureza objetiva (art. 14 do Código d Defesa do Consumidor), bastando o nexo da atuação (ação e omissão) da REQUERIDAS e os danos implementados na órbita dos REQUERENTES, não tend relevância a presença de dolo ou culpa.
Os REQUERENTE e sua família sofreram transtornos por uma situação evitável se a REQUERIDAS fossem diligentes.
Desta maneira, para alcançar a finalidade pedagógica, compensatória e punitiva do instituto indenizatório, revela-se justa a condenação solidária (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) das REQUERIDAS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a PRIMEIRA REQUERENTE e R$ 10.000,00 (dez mil) ao SEGUNDO REQUERENTE a título de danos morais.
III – DOS REQUERIMENTOS:
III – DOS REQUERIMENTOS:
onsubstanciado nos motivos expostos, os REQUERENTES pedem que
a) As REQUERIDAS sejam citadas, para, querendo, apresentem peça contestatória no prazo legal;
b) A total procedência da ação para
b.1) Condenar as REQUERIDAS solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) a restituir aos REQUERENTES o valor de R 15.124,65 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) atualizado segundo os índices do INPC, na forma do art. 3º, caput, da Lei n 14.034/2020, sem considerar o prazo de carência de 12 (doze) meses par pagamento, haja vista sua expiração;
b.2) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor) as REQUERIDAS a compensar a PRIMEIRA REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos existenciais (tempo perdido para tentar remarcar e reembolsar as
b.3) Condenar solidariamente (art. 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defes do Consumidor) as REQUERIDAS a indenizar a PRIMEIRA REQUERENTE em R 10.000,00 (dez mil reais) e o SEGUNDO REQUERENTE em R$ 10.000,00 (dez mi reais) pelos danos morais suportados;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos REQUERENTES, conforme o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Na eventualidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal, que sejam a REQUERIDAS condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado MATHEUS CARNETTI CAETANO, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.961, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui a causa o valor de R$ 45.124,65 (quarenta e cinco mil cento e vinte e quatr reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. Guarapari – ES – 19 – Dezembro – 2022. ANDREI COSTA CYPRIANO ISAAC PAVEZI PUTON OAB/ES nº 11.458 OAB/ES nº 12.030 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB/ES nº. 11.459 OAB/ES nº 10.922 HAIS CAVICHINI FIGUEIREDO MATHEUS CARNETTI CAETANO OAB/ES nº. 18.267 OAB/ES 35.961 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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