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5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000049-79.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5000049-79.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 04/01/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FX337132, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000050-56.2023.8.08.0059.txt | úmero: 5000050-56.2023.8.08.0059 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 24.653,70
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MERIVONE FONSECA PIOL, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 906653 SSP ES, inscrita no CPF de nº 904.300.187-20 e ANTONIO PIOL, brasileiro, casado, corretor, portador do RG de nº 658.308-ES, inscrito no CPF de nº 798.136.157-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Rouxinol, nº 11, Enseada das Artes/Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.197-000, por seu procurador infra-assinado (Procuração em Anexo), com escritório situado à Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2230, Ed. Essencial Escritórios, Conj. 814/815, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, vem, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLEINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada em Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DA GRATUITADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrar no mérito da demanda, os Requerentes desde logo pedem, sob fulcro no artigo 5º, LXXIV, e art. 98 do CPC, os benefícios da Gratuidade de justiça, por não possuirem renda e condições suficientes para arcar com as custas e honorários do advogado sem prejuízo do seu sustento e também de suas famílias, declarando expressamente essa condição nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.
II – DOS FATOS
Os Requerentes compraram da requerida duas passagens aéreas no dia 02 de novembro de 2022, com destino final o Aeroporto de Heathrow (Londres/Inglaterra), com o intuito de visitarem o filho que atualmente está morando no exterior. Serviço contratado pelo valor de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido em reais, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
O trajeto do voo iria consistir na seguinte conexão
• 1º voo (LA 3507): Saída de Vitória às 12:05h do dia 02/11/2022, com previsão de chegada às 13:35h do mesmo dia - destino Aeroporto de Guarulhos/São Paulo.
• 2º voo (BA 0246): Saída do Aeroporto de Guarulhos/São Paulo às 15:30h do mesmo dia, com o destino final para o Aeroporto de Heathrow - Londres/Inglaterra.
Todavia, ocorre que para a surpresa dos Requerentes, poucas horas antes do 1º voo, foram surpreendidos com a informação da Requerida de que o voo havia sido cancelado, conforme podemos observar:
Em conversa trocada com a Requerida por volta das 10:56h do dia 02/11/2022 (poucas horas antes do voo), a Requerida informou que o voo LA 3507 havia sido remarcado em datas posteriores ao 2º voo com destino à Londres, o que impediria de realiza-lo. Vejamos:
Deste modo, mesmo após diversas tentativas de solucionar o impasse, a Requerida não disponibilizou o voo tempo hábil para os Requerentes realizarem o 2º voo (BA 0246), com destino à Inglaterra, o que gerou um enorme transtorno na viagem, visto que o sonho de voltarem a se encontrar com o filho foi adiada devido a péssima prestação do serviço contratado.
Aliás, conforme pode ser observado, o descaso da requerida com os autores e com os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
A postura adotada pela Requerida foi exatamente o contrário do que se espera de uma companhia área, visto que postergou e diminuiu o período de convivência com o filho.
Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Portanto, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Requerida, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, e sendo assim, os autores não viram outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento.
Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demostram a verossimilhança do pedido, conforme dispositivo
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o aludido anteriormente, devido ao cancelamento dos voos de maneira inesperada pela empresa Requerida, de forma seguida e irresponsável, os Requerentes foram impedidos de realizar o grande sonho de reencontrar com o filho na Inglaterra, bem como sequer foram indenizados pelas passagens aéreas compradas, que perfazem o montante de US$ 865.00 (oitocentos e sessenta e cinco dólares), que convertido, totalizam o valor de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
Outrossim, a conduta da empresa aérea, ora requerida, admite a caracterização de falha na prestação de serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do CDC. Vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E ainda conforme os artigos 186 e 927 caput do Código Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Vejamos ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minais Gerais em caso análogo ao aqui tratado:
TJMGA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo,
deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020) (grifo nosso).
Posto isso, os Requerentes fazem jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva da Requerida, no importe de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo.
VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Evidencia-se de imediato que o dano moral decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, AGRAVADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O IMPASSE.
Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.
A nossa MAGNA CARTA, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que:
Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito."
rt. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.”
Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou danos ao autor.
Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.
Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:
“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”
“O valor da condenação deve,igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).
Portanto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar procedente a ação, condenando à empresa ré à reparação pelos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.
VII – DOS PEDIDOS
Antes o exposto, vem requerer a Vosso Excelência:
1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo e honorários sucumbenciais;
2) A CITAÇÃO DA REQUERIDA na forma e no endereço indicado no preâmbulo, para, caso queira, apresentar sua contestação, sob pena de revelia;
3) A configuração da RELAÇÃO DE CONSUMO, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, com fulcro no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
4) A condenação da Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS referentes ao valor gasto com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.653,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme atual cotação do dólar turismo, referente ao custo com a passagem (valores já convertidos para real);
5) A condenação da ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORIAIS a parte na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;
6) A condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorário dvocatícios;
Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, entre outros.
Requer por fim que todas as intimações e comunicados sejam expedidos em nome do patrono DR. THALES MANDATO SILVA, OAB/ES 31.610, sob pena de nulidade.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.653,70 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento
Serra/ES, 23 de janeiro de 2023
THALES MANDATO OAB/ES 31.610 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000051-49.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES, brasileiro, com passaporte FS374845, com endereço a Av. Saturnino de Brito, 595, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-240, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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